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Receita Federal oferece impugnação digital sobre o indeferimento do Simples

O contribuinte não precisa mais se dirigir a uma unidade de atendimento presencial para apresentar a defesa, caso sua opção pelo Simples Nacional seja indeferida pela Receita. Este processo poderá ser feito digitalmente, por meio do Portal e-CAC.
 Para utilizar este serviço on-line, disponibilizado pela Receita Federal, e protocolar a oposição ao termo do indeferimento à opção pelo Simples, o solicitante deve acessar o site gov.br, com um código de acesso ou uma conta, e clicar no menu "Legislação e Processos".
 Vale ressaltar que, se o indeferimento tiver sido ocasionado pelo Estado, Distrito Federal ou Município, quem receberá o protocolo é a administração tributária responsável pelo apontamento do que foi tido como irregular. Ou seja, só terá acesso ao serviço digital, citado no início deste artigo, o contribuinte cujo indeferimento foi realizado pela Receita Federal.
 Quanto às solicitações de opção pelo Simples Nacional, foram recebidas 276.244 no mês de janeiro de 2021 (132.929 deferidas, 124.596 indeferidas e 18.719 canceladas). Ou seja, foram deferidas em torno de 48% das solicitações de opção pelo Simples Nacional.
Envio da impugnação digital em 6 passos:
1. Acesse o Portal e-CAC, no qual está o sistema de Processos Digitais (utilize o certificado digital ou crie um código de acesso com o CNPJ); 2. Clique sobre o Menu Legislação e Processos, opção Processos Digitais (e-Processo); 3. Clique sobre a opção Dossiê Digital de Atendimento; 4. Escolha a área de concentração e o serviço; 5. Selecione a área de concentração "Simples Nacional" e o serviço "Impugnar Indeferimento ao Termo de Opção ao Simples Nacional"; 6. Realize a juntada de documentos e aguarde as verificações.
 Até que não haja uma decisão final, será informado um novo número de processo, que deverá ser utilizado no preenchimento de declarações. A informação deste número ocorrerá por despacho, no dossiê digital.
 O dossiê será arquivado logo após ocorrer a informação do novo número de processo. Porém, a tramitação da impugnação seguirá seu curso. Sendo assim, será possível consultar as informações do dossiê na aba 'Inativos', da sessão 'Meus Processos".
 Fonte: Portal Contábeis

Última atualização em: 13/04/2021 08:46:01 - 51 Visualizações

Leandro Lincoln Pessoa
Bacharel em Administração de Empresas, com experiência profissional em almoxarifado, financeiro, tesouraria, atendimento ao cliente, diagramação, controladoria, cadastros e cancelamentos. Hoje atua, no Portal Educação, como revisor ortográfico e produtor de videoaulas e manuais de ajuda.