Na prática, as empresas precisam identificar, avaliar e controlar esses fatores dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), adotando ações preventivas e promovendo um ambiente mais saudável, o que envolve desde o monitoramento do clima organizacional até o preparo das lideranças para uma gestão verdadeiramente humanizada, além da criação de espaços seguros para diálogo e apoio aos colaboradores.

Mais do que uma exigência legal, a atenção à saúde mental se torna uma estratégia organizacional, trazendo benefícios, como aumento da produtividade, redução de afastamentos e melhoria no engajamento das equipes. 

Ao reconhecer a importância da saúde mental como parte essencial do bem-estar dos trabalhadores, a NR-1 marca um novo momento na gestão de saúde e segurança no trabalho. Mais do que cumprir uma norma, as empresas têm a oportunidade de transformar seus ambientes, tornando-os mais humanos, produtivos e sustentáveis. Cuidar da saúde mental deixou de ser um diferencial, é uma necessidade legal, estratégica e um compromisso com o futuro do trabalho. 

De modo geral, quem atua nesse regime não tem direito automático a receber em dobro ou a ganhar folga extra quando trabalha nos dias que são considerados feriado. Isso porque o próprio modelo de escala já prevê uma compensação: são 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso.

Antes da Lei nº 13.467/2017, esse tema era muito influenciado pela Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, que, em diversas situações, servia de base para garantir o pagamento em dobro dos feriados trabalhados nesse tipo de escala. Mas, quando a lei da Reforma Trabalhista, no artigo 59-A, passou a tratar do assunto de forma direta, o entendimento predominante do TST mudou.

Após a mudança na lei, o TST tem entendido que não há obrigatoriedade do pagamento em dobro na jornada 12x36, justamente porque a compensação já está prevista na CLT. Por isso, o período em que o trabalho foi prestado faz diferença. Em processos que envolvem momentos antes e depois da Reforma, o entendimento jurídico pode variar.    

De acordo com o site Migalhas, a 6° turma do TST reconheceu o direito a horas extras para duas cuidadoras, pois o empregador não apresentou nenhum contrato ou documento que comprovasse a adoção da jornada 12x36. Portanto, embora essa escala possa ser estipulada pela vontade das partes, empregado e empregador, o contrato deve por imposição legal, ser por escrito.

Para os profissionais de Departamento Pessoal, isso significa sair de um modelo mais declaratório e migrar para um ambiente de cruzamento de dados em tempo real, no qual inconsistências tendem a aparecer com muito mais facilidade.

Nesse novo cenário, os passivos trabalhistas ganham ainda mais visibilidade. Divergências entre folha de pagamento, encargos e retenções, que antes poderiam passar despercebidas ou ser ajustadas apenas no momento da entrega da DIRF, agora ficam expostas de forma recorrente, já que a transmissão ocorre mensalmente por meio dos eventos de remuneração.

Diante dessas mudanças, é necessário redobrar a atenção aos pontos que podem gerar erros e, consequentemente, passivos trabalhistas, como:

• Erros em rubricas

• Incidências incorretas de INSS ou IR

• Classificação inadequada das rubricas

Outro ponto de atenção está na integração das informações. Como os dados passam a ser compartilhados entre diferentes obrigações acessórias, qualquer desalinhamento pode indicar a existência de passivos ocultos.

Isso exige do Departamento Pessoal uma postura mais preventiva, com revisões periódicas, validação de processos internos e maior alinhamento com as áreas contábil e fiscal. A atuação deixa de ser reativa e passa a ser estratégica.

Diante desse contexto, o maior impacto talvez não seja apenas o risco de penalidades, mas a necessidade de uma mudança de cultura dentro das empresas. O Departamento Pessoal assume um papel ainda mais relevante na mitigação de riscos e na governança das informações.

Quem se antecipa, revisa processos e investe na qualidade dos dados tende a transformar uma obrigação em vantagem. Caso contrário, a empresa pode acabar lidando com passivos que poderiam ter sido evitados.