Contrato Intermitente CLT modalidades de trabalho contrato mercado artigo 433 da CLT trabalhador Lei 13.467/2017

Você sabe o que é contrato intermitente?

A CLT possui algumas modalidades diferentes de contrato de trabalho, por meio das quais são definidas as principais regras que nortearão a relação entre empregado e empregador.
 O contrato intermitente é uma das modalidades mais recentes, que passou a ser prevista a partir da reforma trabalhista, em 2017, e veio com o objetivo de atender novas demandas do mercado de trabalho, bem como expandir o mesmo, possibilitando através de suas regras mais flexíveis a abertura de novas vagas. 
O trabalho intermitente foi introduzido por meio da Lei 13.467/2017, e esse modelo de trabalho é caracterizado pela contratação intermitente, ou esporádica, na qual a empresa pode admitir o trabalhador eventualmente.
 A modalidade é descrita no Parágrafo terceiro do artigo 433 da CLT o qual tras a seguinte declaração: "§3.º - Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria."
 
De forma prática, essa modalidade de trabalho funciona da seguinte forma: O trabalhador, contratado dentro desse regime é quem aceita ou não a execução de determinado serviço, e independentemente do aceite, não há aplicação de multas, descontos ou qualquer tipo de punição.
 Outra característica desse regime, é que o empregado pode prestar serviços para mais de uma empresa, e firmar mais de um contrato. A partir da contratação, a empresa solicita a prestação de serviço do empregado, quando houver demanda de trabalho, e, via de regra, tal convocação deve ser feita com, pelo menos 72 horas (3 dias) de antecedência. 
 
A partir da convocação, o trabalhador tem o prazo de 24 horas (1 dia ), mas aceitar ou não a convocação (e em caso de não retorno a convocação, presume-se como recusa.
 É importante destacar que, a partir do aceite do funcionário, se alguma das partes descumprir o acordo sem justificativa, ela deverá indenizar a outra parte no valor equivalente a 50% da remuneração que seria devida.
 
 
 
 
 
No contrato de trabalho, é importante constar informações como:
- valor a ser pago pela hora de trabalho (o mesmo deve, obrigatoriamente ser igual ou maior que o salário mínimo hora, ou ao valor pago aos demais empregados que exerçam a mesma função naquela empresa, independente de serem contratados sob regime intermitente). - Definição de prazo e local para paramento da remuneração definida no contrato. Vale ressaltar que o contrato é automaticamente extinto se houver inatividade por um período de 12 meses, seja por falta de convocação ou aceite do empregado.
Pagamento no contrato intermitente.
Outra grande diferença entre o contrato por prazo indeterminado e o contrato intermitente, é a forma de pagamento para o serviço prestado, nessa modalidade de contrato, o pagamento é feito imediatamente, e não após 30 dias de trabalho. Além do valor referente as horas trabalhadas, ele também terá direito a: - Férias proporcionais com acréscimo de um terço; - Repouso semanal remunerado, correspondente ao domingo ou ao dia de folga da categoria; - Adicionais legais como de insalubridade e periculosidade, caso sejam cabíveis; -13º Proporcional, e outras verbas que sejam previstas pela convenção coletiva da categoria.
No recibo de pagamento do empregado, deve constar a discriminação de cada uma das verbas citadas.
A empresa também deve recolher todas as contribuições previdenciárias ao INSS e o FGTS do trabalhador.
Contrato Intermitente e o eSocial.
Após a simplificação do eSocial, o evento específico que informava a convocação de trabalhador intermitente foi excluída, a mesma era levada no evento S-2260. Ainda assim o trabalhador deve ser registrado no evento S-2200 e, assim como os demais contratos, o evento deve ser enviado um dia antes no início das atividades do trabalhador na empresa. Além do registro para o eSocial, também devem ser feitas todas as anotações devidas na CTPS digital do empregado. O desligamento do empregado também deve ser informado ao eSocial, no evento S-2299, e todas as verbas rescisórias devem ser devidamente quitadas, sendo elas: - 50% do valor de aviso prévio; - 20% do saldo de FGTS por indenização; - Todas as demais verbas trabalhistas integralmente.
Nessa modalidade de contrato, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego, e o saque do Fundo de Garantia será limitado a 80% do valor dos depósitos feitos para ele no período.

Última atualização em: 24/06/2021 09:08:38 - 98 Visualizações

Camila Pilhalarmi
Formada em Administração de empresas e pós graduada em gestão estratégica de pessoas, atua no Portal Educação - Netspeed Tecnologia em Sistemas.