Prazo ME EPP DEFIS dados sociais fiscais DEFIS 2021: Prazo Prorrogado <P>A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) tem a função de coletar dados sociais, econômicos e fiscais das entidades enquadradas no Simples, mesmo que estejam inativas.</P> <P> </P> <P>Fica obrigada à entrega desta declaração toda Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, exceto MEI.</P> <P> </P> <P>É importante ressaltar que, para o envio da DEFIS, é necessário que esteja concluído o envio das 12 PGDAS do exercício referente.</P> <P> </P> <P><STRONG>Campos que devem ser preenchidos na DEFIS:</STRONG></P> <P> </P> <P>· Identificação dos sócios;</P> <P>· Dividendos; </P> <P>· Pró-labore;</P> <P>· Porcentagem pertencente a cada sócio registrado até o último dia do período;</P> <P>· Imposto de Renda Retido na Fonte dos rendimentos pagos aos sócios;</P> <P>· Outros.</P> <P> </P> <P><STRONG>O que se deve informar:</STRONG></P> <P> </P> <P>1) Ganhos de Capital.</P> <P>2) Quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração.</P> <P>3) Quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração.</P> <P>4) Caso a ME/EPP mantenha escrituração contábil e tenha evidenciado lucro superior ao limite de que trata o parágrafo 1º, do art. 131, da resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, no período abrangido por essa declaração, informe o valor do lucro contábil apurado (R$).</P> <P>5) Receita proveniente de exportação direta (R$).</P> <P>6) Receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora. </P> <P>7) Identificação e rendimento dos sócios.</P> <P>8) Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável (R$). </P> <P>9) Doações a campanhas eleitorais.</P> <P> </P> <P><STRONG>Mudança na data de entrega</STRONG></P> <P> </P> <P>É uma obrigação acessória que deverá ser entregue, anualmente, até o dia 31 de março, referente à prestação de contas de 2019.</P> <P> </P> <P>Porém, para o ano-calendário de 2020, devido aos impactos econômicos causados pela pandemia, ocorreu a prorrogação da data. </P> <P> </P> <P>De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, o novo prazo para a apresentação se estenderá até o dia 31 de maio. A medida está prevista pela Resolução CGSN nº 159/2021. </P> <P> </P> <P><STRONG>Atraso na entrega da DEFIS</STRONG></P> <P> </P> <P>O envio da DEFIS em atraso não gera multa. Porém, a não transmissão de uma das guias do PGDAS à entidade acarretará multas por atraso e pode trazer diversos transtornos, como inscrição na Dívida Ativa e até a perda do CNPJ. </P> <P> </P> <P>Lembrando que, mesmo não havendo operações financeiras no período, deverá ser gerado o PGDAS zerado e a DEFIS deverá ser transmitida com essa informação.</P> <P> </P> Última atualização em: 20/05/2021 09:44:14 - 186 Visualizações Luciana Marques Formada em Ciências Contábeis. Atua no Portal Educação, como Analista de Produção de Conteúdo - Netspeed Tecnologia em Sistemas.
