A partir da nova portaria, a composição da remuneração disponível para o desconto passa a considerar novas rubricas, ampliando a base utilizada no cálculo do consignado na rescisão. 

Na prática, não estamos falando apenas de uma alteração sistêmica, mas de uma mudança que impacta diretamente a parametrização da folha, o cálculo rescisório e a conferência das informações que serão encaminhadas ao eSocial.

Novas rubricas que entram na composição da remuneração disponível

Para facilitar a conferência e a parametrização no sistema de folha, é importante que o profissional de DP tenha atenção às seguintes naturezas de rubricas:

• Natureza 6003 - Aviso prévio indenizado: deve ser observada nos desligamentos em que houver pagamento do aviso prévio de forma indenizada

• Natureza 6004 - Férias indenizadas: contempla as férias indenizadas na rescisão, incluindo o respectivo adicional de 1/3

• Natureza 6006 - Férias proporcionais: corresponde às férias proporcionais devidas no desligamento, também considerando o adicional de 1/3

• Natureza 6007 - Férias vencidas: refere-se às férias vencidas pagas na rescisão, com o adicional de 1/3

• Natureza 9214 - 13º salário: deve ser considerada conforme a definição estabelecida na nota técnica para a composição relacionada ao consignado

Essas naturezas precisam estar corretamente vinculadas às respectivas rubricas utilizadas pela empresa. A parametrização não deve ser feita apenas com base na descrição da verba: é indispensável conferir a natureza atribuída, a regra de cálculo e o tratamento dado pelo sistema para que a informação enviada ao eSocial represente exatamente o cálculo realizado na folha.

Ou seja, o ponto de atenção está na conferência!

Não basta parametrizar as rubricas e considerar o processo encerrado: é necessário validar o cálculo da remuneração disponível, o percentual aplicável ao contrato e o saldo devedor, observando o limite estabelecido para o desconto. 

Na rescisão, também ganha importância a conferência do evento S-2299 - Desligamento, verificando se as rubricas foram corretamente enviadas, com naturezas, valores e incidências corretos e se o resultado apresentado no XML está coerente com o cálculo realizado na folha. A validação do XML deve fazer parte da rotina do DP, principalmente nesse período de adaptação à nova regra.

Para o profissional de DP, nesse momento, é imprescindível revisar a parametrização das rubricas, atualizar o sistema conforme a versão disponibilizada pelo fornecedor de software, criar uma rotina de conferência específica para rescisões com consignado e, principalmente, não confiar apenas no valor apresentado no recibo. 

É necessário confrontar: cálculo da rescisão x rubricas parametrizadas x remuneração disponível x desconto do consignado x XML do S-2299. 

Essa conferência preventiva será essencial para evitar divergências, descontos incorretos e inconsistências no envio ao eSocial. 

Em mudanças como essa, o diferencial do DP continua sendo o mesmo: conhecer a regra, entender como ela foi implementada no sistema e validar o resultado antes de fechar e transmitir o evento.

O estagiário é regido pela Lei nº 11.788/2008, a Lei do Estágio, enquanto o menor aprendiz é regido pela própria CLT, complementada pela Lei nº 10.097/2000, a lei da aprendizagem, e na prática as regras se diferenciam da seguinte forma: 

Vínculo empregatício : 

Enquanto o menor aprendiz tem vínculo empregatício e contrato de trabalho especial, o estagiário não possui vínculo empregatício.

Idade e salário

No contrato de estágio, a lei não estabelece uma idade mínima ou máxima, bem como não existe o pagamento de salário. No entanto, no estágio não obrigatório, é devido o pagamento de bolsa-estágio e vale-transporte. O menor aprendiz precisa ter entre 14 e 24 anos e tem direito ao registro em carteira de trabalho e, portanto, ao salário.

Direitos Trabalhistas

Devido ao vínculo, o menor aprendiz tem direito a férias, acrescida de ? , 13º salário e FGTS com alíquota diferenciada de 2%, vale transporte e é segurado do INSS. O estagiário tem direito a recesso de 30 dias quando o estágio durar pelo menos 1 ano, e caso receba bolsa, o recesso é remunerado, também é garantido o vale transporte no estágio não obrigatório. As demais condições não se aplicam.

Jornada e Hora Extra

Ambos possuem jornada de 6 horas por dia. Porém, para o menor aprendiz, é possível que a jornada seja de 8 horas, a depender da formação teórica. Como a jornada é limitada pelas regras específicas da aprendizagem e não funciona como uma contratação comum, o menor aprendiz não pode fazer horas extras, assim como é proibido ao estagiário.

Obrigação da empresa
As empresas sujeitas à legislação devem cumprir cota de aprendizes, em regra, de 5% a 15% dos trabalhadores em funções que demandem formação profissional. Para estagiários, não há uma cota geral de contratação.

Duração e Rescisão de contrato.

Ambos os contratos têm duração de 2 anos.

Em ambos os casos, não há direito ao seguro-desemprego nem ao aviso-prévio, ainda que, no caso do menor aprendiz, haja uma exceção quando o estabelecimento é fechado ou o desempenho é insuficiente.

Conclusão

Em conclusão, embora estágio e aprendizagem tenham em comum a oportunidade de inserção dos jovens no mercado de trabalho, são modalidades distintas, com regras, direitos e objetivos próprios. O estagiário busca complementar sua formação acadêmica por meio da prática, enquanto o aprendiz possui vínculo empregatício e participa de uma formação profissional. Conhecer essas diferenças é essencial para garantir o cumprimento da legislação e assegurar os direitos de cada trabalhador.

Com o reajuste, o produtor rural pessoa física alterou o recolhimento de 1,5% para 1,63%. Já para o produtor rural pessoa jurídica, a alíquota passou de 2,05% para 2,23%. Esses percentuais incluem a contribuição previdenciária, o RAT/IRAT e o Senar. 

Cabe destacar que segurados especiais e agricultores familiares não sofreram qualquer alteração nas alíquotas de recolhimento, mantendo preservados tanto o custo da proteção previdenciária quanto as regras de aposentadoria.

Também não houve mudanças para os produtores rurais que contribuem sobre a folha de pagamento em vez da comercialização da produção. Dessa forma, os percentuais aplicáveis a essa modalidade permanecem inalterados. 

Para acompanhar os detalhes da implementação das novas regras e esclarecer eventuais dúvidas, os contribuintes podem consultar as orientações disponíveis no Portal do eSocial e nos comunicados divulgados pelo Sistema Famato, ambos têm disponibilizado informações atualizadas sobre a aplicação das novas alíquotas.