De acordo com a Portaria 671/2021, as férias concedidas aos demais empregados de um estabelecimento não se aplicam da mesma forma aos aprendizes.

Art. 384: Férias Coletivas e Aprendizes

As férias coletivas concedidas aos demais empregados do estabelecimento serão consideradas como licença remunerada para os aprendizes, não sendo consideradas como período de férias nos seguintes casos:

I - Quando divergirem do período de férias previsto no curso de aprendizagem.

II - Quando não coincidirem com o período de férias escolares para os aprendizes menores de 18 anos.

III - Quando houver atividades teóricas na entidade qualificadora durante o período das férias coletivas.

Parágrafo único: Nas hipóteses de licença remunerada previstas nos incisos I e II, o aprendiz deverá continuar frequentando as atividades teóricas, caso estas estejam sendo ministradas.

É fundamental que as empresas esclareçam aos aprendizes suas condições de férias e licenças. A comunicação transparente garante que esses jovens possam cumprir suas obrigações educacionais enquanto exercem seus direitos trabalhistas.

 

Por Natalia Claudino | Portal Educação

 

Postado em: 21/11/2024 10:09:30

Parte do processo de desligamento de um colaborador é o pagamento das verbas rescisórias, isso porque, além do depósito dos valores, os documentos rescisórios também devem ser assinados e, então, o contrato de trabalho é finalizado neste momento. Tudo isso é necessário para cumprir a legislação trabalhista e garantir os direitos dos empregados.

 

Um dos documentos é o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, que deve ser assinado tanto pelo empregador, quanto pelo empregado. Nele há uma espécie de extrato ou demonstrativo de todos os valores devidos na rescisão: proventos, descontos, impostos e valor líquido.

 

Prazo para pagamento: A legislação determina o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias para término de contrato, cumprimento de aviso ou notificação e quando o empregado é dispensado do aviso; esse prazo foi estabelecido desde a reforma trabalhista.

 

Então, a data da notificação deve ou não ser levada em consideração na contagem dos 10 dias para pagamento das verbas rescisórias?

 

Conforme o artigo 132 do Código Civil, o dia da notificação não entra na contagem do prazo para o pagamento das verbas rescisórias. Lembrando que, nesse mesmo prazo, também deve ser entregue toda a documentação rescisória devida ao funcionário. Caso a empresa ultrapasse esse prazo, será devida ao trabalhador uma multa no valor de um salário dele.

 

Por Camila Pilhalarmi | Portal Educação

 

Postado em: 21/11/2024 10:04:31

Gerenciar a contabilidade de pequenas empresas pode ser um desafio diário. A falta de recursos, a complexidade da legislação tributária e a necessidade de tomar decisões rápidas e informadas podem sobrecarregar até mesmo os contadores mais experientes.

 

Com recursos limitados e uma equipe reduzida, é crucial ter uma contabilidade bem organizada para tomar decisões informadas.  Por isso, confira três técnicas de gestão contábil essenciais para profissionais de contabilidade.

 

Dica 1: Implemente um Sistema de Contabilidade Integrado

Um sistema de contabilidade integrado pode automatizar tarefas rotineiras, reduzir erros e melhorar a eficiência. Além disso, permite:

·         Acesso remoto a dados financeiros

·         Integração com outros softwares de gestão

·         Relatórios personalizados e em tempo real

 

Escolha um sistema que atenda às necessidades da sua contabilidade e treine sua equipe para utilizá-lo.

 

Dica 2: Faça Planejamento Tributário Estratégico

O planejamento tributário é fundamental para minimizar impostos e evitar multas. Considere:

·         Análise de deduções fiscais

·         Planejamento de impostos sobre a renda

·         Gestão de obrigações acessórias

 

Dica 3: Monitore Fluxo de Caixa e Gestão de Estoques

O fluxo de caixa é vital para a sobrevivência da empresa. Acompanhe:

·         Entradas e saídas de dinheiro

·         Gestão de contas a receber e pagar

·         Níveis de estoque e controle de inventário

 

Ajuste sua estratégia de gestão de estoques para evitar perdas e otimizar a rentabilidade.

Com essas técnicas de gestão contábil, você estará melhor equipado para gerenciar sua contabilidade de forma eficiente.

Lembre-se de:

·         Investir em tecnologia para automatizar processos

·         Planejar estrategicamente para minimizar impostos

·         Monitorar fluxo de caixa e gestão de estoques

 

Implementando essas três técnicas de gestão contábil, as empresas contábeis podem otimizar sua eficiência e impulsionar o sucesso dos seus clientes. A combinação de tecnologia, planejamento estratégico e monitoramento de fluxo de caixa para alcançar a eficiência contábil.

 

Por: Vanessa Mandarano | Portal Educação

 

Postado em: 08/11/2024 11:21:21

Parte do processo de desligamento de um colaborador é o pagamento das verbas rescisórias, isso porque, além do depósito dos valores, os documentos rescisórios também devem ser assinados e, então, o contrato de trabalho é finalizado neste momento. 

 

Tudo isso é necessário para cumprir a legislação trabalhista e garantir os direitos dos empregados.


Um dos documentos é o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, que deve ser assinado tanto pelo empregador, quanto pelo empregado. Nele há uma espécie de extrato ou demonstrativo de todos os valores devidos na rescisão: proventos, descontos, impostos e valor líquido. 


Prazo para pagamento : 


  • A legislação determina o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias para término de contrato, cumprimento de aviso ou notificação e quando o empregado é dispensado do aviso; esse prazo foi estabelecido desde a reforma trabalhista.


Então, a data da notificação deve ou não ser levada em consideração na contagem dos 10 dias para pagamento das verbas rescisórias? 


Conforme o artigo 132 do Código Civil, o dia da notificação não entra na contagem do prazo para o pagamento das verbas rescisórias. 


Lembrando que, nesse mesmo prazo, também deve ser entregue toda a documentação rescisória devida ao funcionário. 

 

Caso a empresa ultrapasse esse prazo, será devida ao trabalhador uma multa no valor de um salário dele. 

 

Por: Camila Pilhalarmi | Portal Educação

 


 

 

Postado em: 03/10/2024 17:45:05


Você precisa emitir um CRF para uma empresa constituída após o início do FGTS Digital, mas está com dúvida de como fazer? 

 

Saiba como resolver!


A caixa ainda não adaptou o sistema da CRF para receber os dados do FGTS Digital e realizar o cadastro de forma automática, por isso, por enquanto, existem três opções para a emissão do documento.


Procurar uma agência da CEF e solicitar o cadastro (é necessário levar o cartão de CNPJ e a cópia do contrato social). 

 

Enviar a GFIP sem movimento.

 

Solicitar a inscrição pelo Gedam, o canal on-line da Caixa Gestão de Demandas. O prazo para cadastro é de até 15 dias úteis.

 

 

 


Por: Natalia Claudino | Portal Educação

 

Postado em: 26/09/2024 16:08:52