O prazo de 10 dias a partir do comunicado de demissão não é uma informação nova, porém até então entendia-se que as verbas rescisórias se referiam apenas ao salário do trabalhador, e aqui temos a novidade.

O TST por meio da Tese Vinculante nº 142 decidiu que a multa prevista no artigo 477 da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base, conforme o Processo RR-11070-70.2023.5.03.0043, publicado em 22/5/25.

Isso significa que a multa pelo atraso no pagamento da rescisão deve incluir, além do salário-base, horas extras, comissões, adicionais etc.

A atenção com os prazos para pagamento sempre foi fundamental, mas com o eSocial, voltou-se a falar disso, porque o limite estende-se não somente ao pagamento, mas também à obrigação de enviar o evento S-2299.

O objetivo deste artigo é informar o departamento pessoal, evitando multas e problemas judiciais, e proteger o funcionário no momento de vulnerabilidade da demissão, assegurando para ele um período estável até que possa se recolocar no mercado, afinal todos os valores recebidos na rescisão foram conquistados pela entrega de seu trabalho.

A Súmula 244, inciso III do TST determina que a estabilidade da gestante se aplica aos contratos por prazo determinado, inclusive o de experiência e o de aprendizagem.

Nesses casos, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado após a data que era prevista para o seu término.

Período da estabilidade

De acordo com a Constituição Federal, a estabilidade se dá desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (alínea b, inciso II do artigo 10 do ADCT).

Uma função muito utilizada, que ainda permanecia atribuída à Conectividade, era a Retificação de Dados do Trabalhador, a conhecida RDT. Porém, em comunicado oficial, a Caixa informou que o serviço foi descontinuado em definitivo dentro da aplicação.

A RDT era utilizada para corrigir informações cadastrais do trabalhador no FGTS, mas os eventos do eSocial têm autonomia de tais correções, por isso, eles passam a substituir a execução das alterações da seguinte forma:

• Evento S-2205: para alterar dados cadastrais do trabalhador (ex.: nome, CPF)

• Evento S-2206: para alterar dados contratuais (ex.: cargo, salário, jornada)

A Portaria MTE nº 240/2024 trouxe as diretrizes sobre como os empregadores devem proceder em caso de inconsistências cadastrais dos trabalhadores.

Se, ao tentar consultar os dados na Conectividade Social, surgir a mensagem "Conta localizada não atende aos critérios para acesso via internet", acesse o menu e selecione o serviço "Solicitar Relatório de Inconsistências Cadastrais".Então, a Caixa dá as seguintes orientações: 

• Se o erro for no cadastro do FGTS, a correção deve ser feita via eSocial.

• Se for no cadastro do NIS, o trabalhador deve comparecer presencialmente a uma agência da Caixa para regularizar os dados.

Após o envio dos eventos, é importante acompanhar a integração no sistema da Caixa e manter os registros de envio e protocolo sempre guardados!

Formalização: é imprescindível que o pedido de demissão seja feito pelo funcionário, escrito a próprio punho. Ainda que a empresa tenha um modelo para esses casos, é importante que o funcionário escreva e assine pessoalmente a carta-pedido. 

Prazo: a Lei nº 12.506/2011 estabelece que após um ano de trabalho, para cada ano trabalhado, deve ser acrescido três dias para o aviso prévio, porém esta regra é para os casos em que a empresa dispensa o funcionário. No pedido de demissão, o prazo é de 30 dias!

Impactos na rescisão: o aviso prévio impacta diretamente no cálculo da rescisão, como pagamento de férias e 13º.

Cumprimento: o aviso pode ser trabalhado, descontado ou dispensado. 

• Se trabalhado, o funcionário permanece em suas atividades durante os 30 dias seguintes à apresentação do pedido de demissão. 

• Se descontado, o funcionário escolhe deixar suas atividades imediatamente e, no cálculo da rescisão, é descontado o equivalente a 30 dias de salário.

• Se dispensado, a empresa determina que o funcionário deixe as atividades, e não há nem pagamento nem desconto.

Se, porventura, durante o cumprimento do aviso, houver a necessidade de o funcionário se afastar em definitivo das atividades, a empresa poderá descontar o valor referente aos dias não cumpridos. 

Com esses cuidados, empresa e funcionário têm segurança no encerramento do vínculo trabalhista.