Exemplos:

• Quem trabalha 8 horas por dia - intervalo de 1 hora (para descanso e alimentação)

• Quem trabalha 5 horas por dia - intervalo de 15 minutos 

• Quem trabalha 4 horas ou menos - sem intervalo obrigatório

E se o intervalo não for concedido? Quais são as consequências?

Caso o intervalo intrajornada não seja concedido corretamente, o trabalhador tem direito a receber o valor correspondente ao período suprimido, acrescido de no mínimo 50%, como forma de compensação.

Multa

A multa pelo atraso de salário é prevista no Precedente Normativo n° 72 do TST:

• Atraso de período inferior a 20 dias: correção monetária sobre o período e multa adicional de 10% sobre o saldo devedor

• Atraso superior a 20 dias: soma-se à multa anterior um acréscimo de 5% a cada dia útil de atraso após o vigésimo dia

Atrasos salariais recorrentes e por longos períodos constituem motivo legítimo para o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa hipótese, o empregador é obrigado a recolher a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Caso o empregado consiga comprovar que os atrasos salariais acarretaram prejuízos significativos à sua vida pessoal, ele também poderá pleitear judicialmente indenização por danos materiais e morais.

Salário atrasado e pagamento em dobro 

Há uma grande distorção em relação à regra sobre o pagamento de remunerações atrasadas. É comum encontrar a informação de que, em caso de atraso, o salário deve ser pago em dobro, o que é incorreto.

Em uma eventual disputa judicial, se forem comprovados danos morais ou outros prejuízos ao trabalhador que teve sua remuneração retida por período excessivo, as indenizações podem, de fato, alcançar o valor equivalente ao dobro do salário ou até mais, dependendo das circunstâncias. No entanto, essa não é uma regra automática, nem possui aplicação imediata.

Direitos do trabalhador que pede demissão

Direitos que o trabalhador perde ao pedir demissão

Em rescisões normais, o aviso prévio é devido pela parte que toma iniciativa pelo fim do contrato de trabalho, podendo ser trabalhado ou indenizado. O mesmo tem como referência 30 dias, e dentro desse período há outras especificações, como por exemplo, se a empresa demite o funcionário e decide que ele deve trabalhar, ele pode escolher sair duas horas mais cedo durante 30 dias ou trabalhar o dia inteiro e reduzir 7 dias nos 30. Outra regra dentro desse mesmo cenário, é o acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, limitado a 30 dias, que só é aplicada quando a empresa tem iniciativa de demissão, e indeniza o período. 

Nenhuma dessas especificações se aplica a rescisão por comum acordo, na letra da lei, identificamos a seguinte regra: 

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado;

Entendemos de forma clara que, caso o aviso prévio seja indenizado, ele deve ser indenizado pela metade, logo, se trabalhado, o empregado precisará trabalhar normalmente os 30 dias, sem redução. 

Lembrando que a redução refere-se exclusivamente ao aviso prévio, as demais verbas devem ser pagas em sua integralidade. 

Pode ser aplicado em uma empresa, um departamento, ou até mesmo em um processo, efetuando um levantamento das principais informações e objetivos que demandam a partir das entregas naquele lugar. Com esse levantamento, cria-se processos claros, observando os pontos mencionados no que diz respeito à ética e legislação, onde, o objetivo final seja atingido. 

Para o DP um processo de compliance é fundamental para garantir que todas as rotinas trabalhistas, previdenciárias e fiscais estejam sendo realizadas de acordo com a legislação vigente ( CLT, NRs, Convenção coletiva e assim por diante), e sempre de forma ética e transparente, considerando principalmente que os processos impactam de forma direta a vida humana. 

Para isso, levantamos nesse artigo os principais pontos a serem observados na aplicação do compliance no DP: 

1. Cumprimento das leis trabalhistas : O DP precisa garantir o cumprimento da legislação, conforme mencionado anteriormente. Parte desta garantia está na entrega das mesmas aos órgãos competentes, que hoje se concentram em receber informações do eSocial.
   
   

2. Transparência nas informações: As informações enviadas ao eSocial devem ser fidedignas.
   
   

3. Prevenção de fraudes e irregularidades: Ainda é realidade em nosso país situações de irregularidades que prejudicam diretamente funcionários, como por exemplo os trabalhadores sem registro, ou registrados com salários inferiores ao que realmente recebem, prejudicando os mesmos, entre outros muitos exemplos. É trabalho do DP orientar continuamente empregadores a importância no combate de tais problemas.
   
   

4. Ética nas relações com trabalhadores: Aplicar compliance também significa tratar todos com igualdade, respeito e justiça.
   
   

5. Treinamento e atualização contínua : os profissionais precisam se manter atualizados sobre mudanças legais e boas práticas.

O compliance no Departamento Pessoal é garantir que todas as atividades, da admissão ao desligamento, sejam feitas de forma correta, ética e dentro da lei, protegendo tanto a empresa quanto os colaboradores, criando e controlando os processos tanto no que tange à burocracia, quanto no que se aplica às relações de trabalho.