O banco de horas é um mecanismo de compensação da jornada de trabalho previsto na CLT (artigo 59). Por meio dele, as horas extras realizadas pelo empregado podem ser acumuladas e compensadas futuramente com folgas ou redução da jornada, em vez de serem pagas imediatamente como adicional salarial.

O banco de horas não pode ser instituído informalmente ou apenas "verbalmente", sendo obrigatória sua formalização por escrito. Além disso, ele se divide em duas modalidades:

• Acordo individual: válido por até 6 meses e estabelecido diretamente entre empregado e empregador.
• Acordo ou convenção coletiva: válido por até 1 ano e negociado com o sindicato da categoria.

O artigo 59, parágrafo 2 da CLT apenas autoriza a instituição do banco de horas, sem trazer previsão de que eventual saldo negativo será descontado das verbas rescisórias do empregado, o que faz esse tipo de desconto ser ilegal.

Entretanto, se houver uma norma coletiva autorizando expressamente a dedução de valores referentes ao saldo negativo de horas das verbas rescisórias, nos casos de pedido de demissão e rescisão por justa causa, tal regulamento deve ser respeitado, por força da decisão do STF sobre o Tema 1046.

A atualização da NR-1 trouxe um avanço importante ao incluir de forma mais clara os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. Isso significa que fatores como estresse, sobrecarga de trabalho, assédio e pressão excessiva passam a ser tratados como elementos que impactam diretamente a saúde do trabalhador, ampliando o conceito de segurança para além do aspecto físico.

A questão dos feriados para quem trabalha na escala 12x36 pode gerar alguma dúvida entre empregados e empregadores, principalmente por se tratar de uma jornada mais extensa, alternada por períodos de descanso. 

O envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que propõe o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal para 40 horas, sem redução salarial, marca um dos movimentos mais relevantes das relações de trabalho no Brasil. A proposta, encaminhada com urgência ao Congresso na última semana, prevê a adoção de um modelo mais próximo do 5x2, com dois dias de descanso remunerado e manutenção integral dos salários, impactando diretamente milhões de trabalhadores regidos pela CLT.

A medida surge em meio a uma pressão social crescente por melhores condições de trabalho e equilíbrio entre vida pessoal e profissional, além de experiências nacionais e internacionais que associam jornadas menores a ganhos de produtividade. Por outro lado, há forte debate econômico e resistência de setores produtivos, que alertam para possíveis impactos em custos operacionais, inflação e nível de emprego, especialmente em segmentos intensivos em mão de obra.

Para os profissionais de Departamento Pessoal, o momento exige atenção estratégica. A eventual aprovação dessa mudança demandará revisão imediata de contratos de trabalho, políticas de jornada, escalas operacionais e acordos coletivos. Além disso, será fundamental reavaliar estruturas de custo, especialmente em empresas que operam com turnos contínuos ou escalas flexíveis. A atuação do DP deixa de ser apenas operacional e passa a ser decisiva na adaptação do negócio ao novo cenário legal.

Como preparação prática, é recomendável iniciar desde já um mapeamento das jornadas atuais, identificar funções críticas que dependem da escala 6x1 e simular impactos financeiros e operacionais da redução de carga horária. Também será essencial fortalecer o diálogo com o jurídico e com os sindicatos, além de investir em tecnologia e gestão de produtividade. Mais do que uma mudança legal, essa proposta sinaliza uma transformação estrutural no mercado de trabalho, e o Departamento Pessoal será protagonista na forma como as empresas irão atravessá-la.

Quando chega o período de declaração do Imposto de Renda, muitas pessoas têm dúvidas sobre como reduzir legalmente o valor a pagar ou aumentar a restituição. Nesse contexto, as despesas dedutíveis ganham destaque, pois representam gastos que podem ser abatidos da base de cálculo do imposto, diminuindo a carga tributária. Compreender quais despesas são permitidas e como utilizá-las corretamente é essencial para evitar erros e aproveitar ao máximo esse benefício previsto na legislação.