Multa do artigo 477 deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial <B id=docs-internal-guid-bfe37767-7fff-36a2-3b2e-c1a36d7234bb style="FONT-WEIGHT: normal"> <P style="MARGIN-BOTTOM: 0pt; MARGIN-TOP: 0pt; LINE-HEIGHT: 1.38" dir=ltr><SPAN style="FONT-SIZE: 11pt; TEXT-DECORATION: none; FONT-FAMILY: Arial,sans-serif; FONT-VARIANT: normal; VERTICAL-ALIGN: baseline; WHITE-SPACE: pre-wrap; FONT-WEIGHT: 400; COLOR: #000000; FONT-STYLE: normal; BACKGROUND-COLOR: transparent">O artigo 477 da CLT, mais especificamente o parágrafo 8º, determina a penalidade aplicada ao empregador quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias.</SPAN></P><BR> <P style="MARGIN-BOTTOM: 0pt; MARGIN-TOP: 0pt; LINE-HEIGHT: 1.38" dir=ltr><SPAN style="FONT-SIZE: 11pt; TEXT-DECORATION: none; FONT-FAMILY: Arial,sans-serif; FONT-VARIANT: normal; VERTICAL-ALIGN: baseline; WHITE-SPACE: pre-wrap; FONT-WEIGHT: 400; COLOR: #000000; FONT-STYLE: normal; BACKGROUND-COLOR: transparent">O prazo de 10 dias a partir do comunicado de demissão não é uma informação nova, porém até então entendia-se que as verbas rescisórias se referiam apenas ao salário do trabalhador, </SPAN><SPAN style="FONT-SIZE: 11pt; TEXT-DECORATION: none; FONT-FAMILY: Arial,sans-serif; FONT-VARIANT: normal; VERTICAL-ALIGN: baseline; WHITE-SPACE: pre-wrap; FONT-WEIGHT: 700; COLOR: #000000; FONT-STYLE: normal; BACKGROUND-COLOR: transparent">e aqui temos a novidade</SPAN><SPAN style="FONT-SIZE: 11pt; TEXT-DECORATION: none; FONT-FAMILY: Arial,sans-serif; FONT-VARIANT: normal; VERTICAL-ALIGN: baseline; WHITE-SPACE: pre-wrap; FONT-WEIGHT: 400; COLOR: #000000; FONT-STYLE: normal; BACKGROUND-COLOR: transparent">.</SPAN></P><BR> <P style="MARGIN-BOTTOM: 0pt; MARGIN-TOP: 0pt; LINE-HEIGHT: 1.38" dir=ltr><SPAN style="FONT-SIZE: 11pt; TEXT-DECORATION: none; FONT-FAMILY: Arial,sans-serif; FONT-VARIANT: normal; VERTICAL-ALIGN: baseline; WHITE-SPACE: pre-wrap; FONT-WEIGHT: 400; COLOR: #000000; FONT-STYLE: normal; BACKGROUND-COLOR: transparent">O TST por meio da Tese Vinculante nº 142 decidiu que a multa prevista no artigo 477 da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base, conforme o Processo RR-11070-70.2023.5.03.0043, publicado em 22/5/25.</SPAN></P><BR> <P style="MARGIN-BOTTOM: 0pt; MARGIN-TOP: 0pt; LINE-HEIGHT: 1.38" dir=ltr><SPAN style="FONT-SIZE: 11pt; TEXT-DECORATION: none; FONT-FAMILY: Arial,sans-serif; FONT-VARIANT: normal; VERTICAL-ALIGN: baseline; WHITE-SPACE: pre-wrap; FONT-WEIGHT: 400; COLOR: #000000; FONT-STYLE: normal; BACKGROUND-COLOR: transparent">Isso significa que a multa pelo atraso no pagamento da rescisão deve incluir, além do salário-base, horas extras, comissões, adicionais etc.</SPAN></P><BR> <P style="MARGIN-BOTTOM: 0pt; MARGIN-TOP: 0pt; LINE-HEIGHT: 1.38" dir=ltr><SPAN style="FONT-SIZE: 11pt; TEXT-DECORATION: none; FONT-FAMILY: Arial,sans-serif; FONT-VARIANT: normal; VERTICAL-ALIGN: baseline; WHITE-SPACE: pre-wrap; FONT-WEIGHT: 400; COLOR: #000000; FONT-STYLE: normal; BACKGROUND-COLOR: transparent">A atenção com os prazos para pagamento sempre foi fundamental, mas com o eSocial, voltou-se a falar disso, porque o limite estende-se não somente ao pagamento, mas também à obrigação de enviar o evento S-2299.</SPAN></P><BR> <P style="MARGIN-BOTTOM: 0pt; MARGIN-TOP: 0pt; LINE-HEIGHT: 1.38" dir=ltr><SPAN style="FONT-SIZE: 11pt; TEXT-DECORATION: none; FONT-FAMILY: Arial,sans-serif; FONT-VARIANT: normal; VERTICAL-ALIGN: baseline; WHITE-SPACE: pre-wrap; FONT-WEIGHT: 400; COLOR: #000000; FONT-STYLE: normal; BACKGROUND-COLOR: transparent">O objetivo deste artigo é informar o departamento pessoal, evitando multas e problemas judiciais, e proteger o funcionário no momento de vulnerabilidade da demissão, assegurando para ele um período estável até que possa se recolocar no mercado, afinal todos os valores recebidos na rescisão foram conquistados pela entrega de seu trabalho.</SPAN></P></B><BR class=Apple-interchange-newline> Última atualização em: 25/07/2025 15:27:53 - 0 Visualizações Camila Pilhalarmi Formada em Administração de empresas e pós graduada em gestão estratégica de pessoas, atua no Portal Educação - Netspeed Tecnologia em Sistemas.
