O que é e para que serve a transação tributária na dívida ativa de pequeno valor

Para os contribuintes que buscam regulação de dívida ativa de pequeno valor, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibilizou acordos de transações e renegociação, e o prazo de adesão a uma dessas negociações, disponíveis na Receita Federal, está chegando ao fim.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p>
Corra que ainda dá tempo!<o:p></o:p>
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O que é a transação tributária?<o:p></o:p>
A transação tributária é um serviço que permite ao contribuinte realizar pagamentos de débitos inscritos em dívida ativa da União com alguns benefícios, tais como o valor da entrada reduzida e descontos sobre o valor total.<o:p></o:p>
Vale destacar que a negociação disponível teve início em 15 de março de 2021 e permanecerá aberta até o dia 29 de dezembro de 2021.<o:p></o:p>
Muitas empresas foram atingidas pelos efeitos econômicos causados pela Covid-19, sendo essa uma ótima possibilidade de regularização de dívida.<o:p></o:p>
Pontos importantes da transação tributária na dívida ativa de pequeno valor:<o:p></o:p>
·         Os débitos devem estar inscritos em dívida ativa da união há mais de um ano;<o:p></o:p>
·         O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior a 60 salários-mínimos;<o:p></o:p>
·         <SPAN style='FONT-SIZE: 12pt; BORDER-TOP: windowtext 1pt; FONT-FAMILY: "Arial",sans-serif; BORDER-RIGHT: windowtext 1pt; BORDER-BOTTOM: windowtext 1pt; FONT-WEIGHT: normal; PADDING-BOTTOM: 0cm; PADDING-TOP: 0cm; PADDING-LEFT: 0cm; BORDER-LEFT: windowtext 1pt; LINE-HEIGHT: 107%; PADDING-RIGHT: 0cm; mso-bidi-font-weight: bold; mso-border-alt: none windowtext 0cm'>O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00; tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica;<o:p></o:p>
·         Essa modalidade de transação permite que a <SPAN style="BORDER-TOP: windowtext 1pt; BORDER-RIGHT: windowtext 1pt; BORDER-BOTTOM: windowtext 1pt; PADDING-BOTTOM: 0cm; PADDING-TOP: 0cm; PADDING-LEFT: 0cm; BORDER-LEFT: windowtext 1pt; PADDING-RIGHT: 0cm; mso-border-alt: none windowtext 0cm">entrada, referente a 5% do valor total das inscrições selecionadas, sem descontos, seja parcelada em até 5 meses;<o:p></o:p>
·         O pagamento do saldo restante poderá ser parcelado em até 55 meses, com desconto na faixa de 30 a 50%.<o:p></o:p>
Além disso, a Lei prevê 3 situações para aplicação da transação tributária, que são:<o:p></o:p>
·         Débitos inscritos em dívida ativa da União, que sejam considerados "irrecuperáveis ou de difícil recuperação";<o:p></o:p>
·         Créditos tributários, nos quais esteja presente "relevante e disseminada controvérsia jurídica";<o:p></o:p>
·         Débitos em discussão administrativa junto à Receita Federal e que não tenham sido objeto de ação judicial.<o:p></o:p>
<SPAN style='BORDER-TOP: windowtext 1pt; FONT-FAMILY: "Arial",sans-serif; BORDER-RIGHT: windowtext 1pt; BORDER-BOTTOM: windowtext 1pt; PADDING-BOTTOM: 0cm; PADDING-TOP: 0cm; PADDING-LEFT: 0cm; BORDER-LEFT: windowtext 1pt; PADDING-RIGHT: 0cm; mso-border-alt: none windowtext 0cm'><o:p> </o:p>
Como realizar o pedido de adesão à transação?<o:p></o:p>
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·         Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações";<o:p></o:p>
·         Na tela inicial do sistema, clique no menu "Adesão" > "Transação";<o:p></o:p>
·         Clique em "Avançar" e, em seguida, selecione a modalidade de transação de seu interesse;<o:p></o:p>
·         Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.<o:p></o:p>

Última atualização em: 10/12/2021 11:02:19 - 41 Visualizações

Luciana Marques
Formada em Ciências Contábeis. Atua no Portal Educação, como Analista de Produção de Conteúdo - Netspeed Tecnologia em Sistemas.