Legislação CLT Regulamentadora de Segurança A empresa pode exigir teste de gravidez no processo seletivo? <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; LINE-HEIGHT: 150%"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; BACKGROUND: white; LINE-HEIGHT: 150%; mso-highlight: white"><FONT face=Arial>A legislação prevê, por meio da Constituição das Leis do Trabalho, a CLT e por meio da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no trabalho, nº 7, que a empresa deve realizar exames admissionais para colaboradores contratados, mas não somente nessa circunstância são feitos exames. Quando o funcionário é demitido, troca de função, retorna ao trabalho após afastamento, e até entre períodos de tempo os exames precisam ser realizados, tendo como objetivo acompanhar e preservar a saúde do colaborador.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; LINE-HEIGHT: 150%"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; BACKGROUND: white; LINE-HEIGHT: 150%; mso-highlight: white"><FONT face=Arial>Tais exames são feitos por meio de avaliação clínica, podendo englobar anamnese ocupacional e exames físico e mental. <o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; LINE-HEIGHT: 150%"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; BACKGROUND: white; LINE-HEIGHT: 150%; mso-highlight: white"><FONT face=Arial>No que diz respeito a exame de gravidez, já é claro o entendimento de sua total proibição.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; LINE-HEIGHT: 150%"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; BACKGROUND: white; LINE-HEIGHT: 150%; mso-highlight: white"><o:p><FONT face=Arial> </FONT></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; LINE-HEIGHT: 150%"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; BACKGROUND: white; LINE-HEIGHT: 150%; mso-highlight: white"><FONT face=Arial>A lei 9.029/95 - Lei Benedita da Silva - proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. Especificamente sobre o teste de gravidez, prevê o artigo 2º:<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; LINE-HEIGHT: 150%"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; BACKGROUND: white; LINE-HEIGHT: 150%; mso-highlight: white"><o:p><FONT face=Arial> </FONT></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; LINE-HEIGHT: 150%"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; BACKGROUND: white; LINE-HEIGHT: 150%; mso-highlight: white"><FONT face=Arial>Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; LINE-HEIGHT: 150%"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; BACKGROUND: white; LINE-HEIGHT: 150%; mso-highlight: white"><o:p><FONT face=Arial> </FONT></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; LINE-HEIGHT: 150%"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; BACKGROUND: white; LINE-HEIGHT: 150%; mso-highlight: white"><FONT face=Arial>I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; LINE-HEIGHT: 150%"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; BACKGROUND: white; LINE-HEIGHT: 150%; mso-highlight: white"><o:p><FONT face=Arial> </FONT></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; LINE-HEIGHT: 150%"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; BACKGROUND: white; LINE-HEIGHT: 150%; mso-highlight: white"><FONT face=Arial>Aqui cabe lembrar que, se o empregador não acatar tal decisão, o mesmo se vê passível de multa. <o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; LINE-HEIGHT: 150%"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; BACKGROUND: white; LINE-HEIGHT: 150%; mso-highlight: white"><FONT face=Arial>O teste, porém, pode ser solicitado no exame demissional da empregada, haja vista, que o objetivo neste caso, é assegurar os direitos da mesma, pois, se futuramente a funcionária atestar positivo para gravidez, e o período englobar o tempo em que a mesma ainda estava registrada na empresa, a mesma deverá recontratá-la, sendo assim, tal prática deixa de ser discriminatória, e portanto, é legal.<o:p></o:p></FONT></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; LINE-HEIGHT: 150%"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; BACKGROUND: white; LINE-HEIGHT: 150%; mso-highlight: white"><o:p><FONT face=Arial> </FONT></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; LINE-HEIGHT: 150%"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; BACKGROUND: white; LINE-HEIGHT: 150%; mso-highlight: white"><o:p><FONT face=Arial> </FONT></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt; LINE-HEIGHT: 150%"><SPAN style="FONT-SIZE: 12pt; BACKGROUND: white; LINE-HEIGHT: 150%; mso-highlight: white"><o:p><FONT face=Arial> </FONT></o:p></SPAN></P> Última atualização em: 28/10/2021 09:05:41 - 40 Visualizações Camila Pilhalarmi Formada em Administração de empresas e pós graduada em gestão estratégica de pessoas, atua no Portal Educação - Netspeed Tecnologia em Sistemas.
