#ICMS #PIS #COFINS ICMS na base do PIS e da COFINS, a tese do século <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>A tese que pode gerar grande impacto econômico no orçamento dos cofres públicos, jamais visto em qualquer situação relativa ao processo judicial, é um assunto decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal, que é chamada de tese do século e trata do ICMS na base do PIS/COFINS. <?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><B><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Como ocorreu o encerramento desse processo?<o:p></o:p></SPAN></B></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Lembrando que o processo começou em 1998, foi admitido no STF em 1999, teve seu julgamento finalizado em 2014 e, após 7 anos, em 2021, o assunto ainda é repercutido.<o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>O primeiro julgamento que o STF realizou sobre a matéria foi no RE nº 240.785. Neste Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2014, de maneira definitiva, que o ICMS não podia integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, encerrando este processo. <o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Em 2006 já havia uma maioria formada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Porém, o processo estava submetido ao efeito, em partes, onde os embargos da declaração seriam válidos para parte daquele processo. Isso significa que, para outras partes, ou seja, para que outros contribuintes desejassem se favorecer do mesmo efeito prático da decisão, seria necessário entrar com uma ação judicial individual e conseguir o mesmo provimento judicial positivo. Então poderia se valer do mesmo entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/COFINS. <o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Com o intuito de evitar essa situação, onde cada empresa, após a decisão individual, pudesse se valer dessa sistemática, foi criada a solução jurídica <B>Repercussão Geral</B>, que significa que, mesmo em processos individuais, uma vez que admitida pela Repercussão Geral, pode ter seus efeitos ampliados, onde o STF decide um caso individual, mas a decisão vale para todo contribuinte, inclusive para aqueles que não ingressaram em juízo e nem pretendiam dar entrada com ação judicial.<o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin'>Vale mencionar que em 2014 essa sistemática ainda não estava segmentada<SPAN style="COLOR: black; mso-themecolor: text1">, observando vários fatores, como a mudança de ministro supremo de composição, onde há 11 ministros. Considerando o intervalo de quase 15 anos do primeiro julgamento, foi decidido não conceder esse primeiro RE nº 240.785 à sistemática de Repercussão Geral. Com o julgamento sendo válido para partes do processo, o alcance ficou reduzido. <o:p></o:p></SPAN></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>A sistemática de Repercussão Geral foi conferida pelo Supremo em 2014, quando discutiram novamente o tema, onde subiu outro Recurso Extraordinário, que foi a <B>tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 574.706 em 15 de março de 2017</B><SPAN style="mso-bidi-font-weight: bold">. E</SPAN>mbora seja de uma parte contra a União, a decisão <B>vale para todos os contribuintes</B>.<o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><B><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Qual é o alcance dessa modulação?<o:p></o:p></SPAN></B></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de ocorrer após 15 de março de 2017, o tribunal subiu, em 2014, o RE nº 574.706, no qual discutiram novamente o tema e o Supremo Tribunal Federal conferiu a sistemática de Repercussão Geral. <o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>No entanto, é preciso fazer uma diferenciação no alcance dessa modulação; o que significa que a partir de 15 de março de 2017 toda a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração apenas o valor do faturamento, sem o valor que compõe o ICMS.<o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Importante lembrar que o processo não acabou quando o STF julgou o segundo RE com a ideia de Repercussão Geral, a União entendeu que ainda havia pontos do Acórdão a serem esclarecidos e interpôs um embargo de declaração, considerando que ela saiu perdedora do processo, pois discutia que o ICMS integrasse o faturamento e pudesse integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, enquanto o STF entendeu que o ICMS não integrava a base de cálculo do PIS/COFINS.<o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Por se tratar de uma mudança de jurisprudência e considerando o forte impacto econômico, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pediu uma modulação, de forma que só tivesse eficácia no momento posterior ao julgamento.<o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Sendo assim, até 2017 essa decisão foi individual, e, a partir do RE nº 574.706, todos os tribunais passaram a estar vinculados ao entendimento do STF. <o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><B><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Qual é a diferença para quem discutiu administrativamente antes e depois de 15 de março de 2017?<o:p></o:p></SPAN></B></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><B><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Para quem entrou com ação judicial ANTES <o:p></o:p></SPAN></B></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Poderá aplicar esse direito de maneira geral. Para quem entrou antes de 15 de março de 2017, será possível reaver os valores dos anos anteriores, podendo se valer integralmente do valor incluído da base de cálculo do PIS/COFINS.<o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><B><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Para quem entrou com ação judicial DEPOIS <o:p></o:p></SPAN></B></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Terá direito a partir de 15 de março de 2017, tanto na via administrativa como na judicial.<o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Vale lembrar que, para o contribuinte que não entrou com ação judicial, os efeitos alcançados serão os mesmos, com direito a partir de 15 de março de 2017.<o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><B><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo? <o:p></o:p></SPAN></B></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Entra aqui uma questão sobre o ICMS que deverá ser retirado da base de cálculo, sendo aquele destacado na Nota Fiscal ou o efetivamente recolhido. Há uma diferença substancial entre esses valores.<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN><o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><B><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>O STF julgou que o ICMS não é faturamento</SPAN></B><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>, pois, embora integre o preço, esse valor é recolhido para os cofres das unidades Estaduais. A União faz a cobrança do PIS/COFINS sobre o faturamento; no entanto, o ICMS não é faturamento, porque seria um valor que apenas transitaria pela contabilidade do contribuinte, uma vez que ele é pago para as unidades Estaduais de competência.<o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Pela sistemática da não-cumulatividade aplicável ao ICMS, nem sempre todo valor que está destacado na Nota Fiscal é o valor efetivamente recolhido. Dependendo da análise, é possível reduzir a base de cálculo do faturamento, além do valor pago de ICMS. <o:p></o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'><o:p> </o:p></SPAN></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><B><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>A COSIT RFB Nº 13/18 diz que:<o:p></o:p></SPAN></B></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><I><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin'>"...o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do <B>ICMS a recolher</B>, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n<S>º</S> 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal..."<o:p></o:p></SPAN></I></P> <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 14pt; FONT-FAMILY: "Century Gothic",sans-serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LETTER-SPACING: -0.2pt; LINE-HEIGHT: 107%; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-themecolor: text1'>Por decisão do Supremo, a modulação se trata de todo valor do ICMS destacado, ou seja, deverá ser realizada a apuração do mês e verificado o quanto foi destacado de ICMS na Nota Fiscal, que será deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS. <o:p></o:p></SPAN></P> Última atualização em: 22/06/2021 08:42:24 - 51 Visualizações Luciana Marques Formada em Ciências Contábeis. Atua no Portal Educação, como Analista de Produção de Conteúdo - Netspeed Tecnologia em Sistemas.
