CLT Dissídio dissídio coletivo direitos formalização ações trabalho trabalhista Justiça do Trabalho Veja também: Dissídio - SEFIP/ eSocial <P>As negociações fazem parte da relação de trabalho, e por meio delas é garantido aos empregados e empregadores seus direitos, e esclarecidos seus deveres.</P> <P><BR>Porém, o consenso nas negociações nem sempre são alcançados imediatamente, por isso a formalização de tais ações podem acontecer por meio do dissídio coletivo de trabalho.</P> <P><BR>Dissídio coletivo é um documento elaborado pela Justiça do Trabalho, observando termos negociados entre os sindicatos patronal e dos trabalhadores, que traz ajustes nas cláusulas de trabalho, e dentre elas um percentual para reajuste salarial no ano ao qual o mesmo se refira.</P> <P><BR>Sendo assim, deve o empregador, além de aplicar tais reajustes no salário dos empregados, também comunique os órgãos competentes de tais alterações.</P> <P><BR>O eSocial determina que nos casos de aumento salarial decorrente de acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou de lei, em que são devidos valores retroativos, o empregador precisa enviar <EM><STRONG>o evento S-2206 -</STRONG></EM> Alteração de Contrato de Trabalho, informando o valor do novo salário, a data a partir da qual ele passou a ser devido e o mês de celebração do acordo ou convenção, ou de promulgação da lei. </P> <P> </P> <P>Caso tenha ocorrido alteração contratual entre o mês em que o novo salário passou a ser devido e o envio do evento <EM><STRONG>S-2206 -</STRONG></EM> Alteração de Contrato de Trabalho, o empregador deve enviar, se for o caso, os eventos necessários ao registro dos novos salários.<BR></P> <P>Já para a SEFIP, o recolhimento de INSS das competências anteriores é levado com o código de recolhimento 650.<BR>Para gerar o arquivo da SEFIP nessa modalidade, basta selecionar<STRONG><EM> o código 650</EM></STRONG> - Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativo a Anistiados, Reclamatória Trabalhista, Reclamatória Trabalhista com Reconhecimento de Vínculo, </P> <P>Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva, Comissão de Conciliação Prévia ou Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista.<BR>Outras informações, como a modalidade do arquivo, sendo esta "branco", e o motivo sendo "dissídio coletivo" além do número de protocolo no MTE da Convenção Coletiva de Trabalho devem constar na geração do arquivo.<BR></P> Última atualização em: 30/03/2021 09:21:01 - 119 Visualizações Camila Pilhalarmi Formada em Administração de empresas e pós graduada em gestão estratégica de pessoas, atua no Portal Educação - Netspeed Tecnologia em Sistemas.
