RECEITA FEDERAL DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO INADIMPLÊNCIA Medidas tomadas pela Receita Federal para ajudar os contribuintes <P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 8pt"><SPAN style='FONT-SIZE: 11.5pt; FONT-FAMILY: "Open Sans",serif; BACKGROUND: white; COLOR: black; LINE-HEIGHT: 107%'>No dia 3 de setembro de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria RFB n.º 4.287, que prevê a suspensão do procedimento administrativo de exclusão de contribuintes de parcelamento por motivos de inadimplência até 30 de setembro de 2020.</SPAN><SPAN style='FONT-SIZE: 11.5pt; FONT-FAMILY: "Open Sans",serif; COLOR: black; LINE-HEIGHT: 107%'><BR><BR><SPAN style="BACKGROUND: white">A medida foi tomada no intuito de ajudar pessoas físicas e pequenas empresas que foram afetados economicamente pela pandemia. Essa foi uma das medidas entra várias tomadas pela Receita Federal.</SPAN><BR><BR><SPAN style="BACKGROUND: white">Entre ela a publicação da Resolução CGSN n.º154/2020 que trata da prorrogação do vencimento de tributos dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.</SPAN><BR><BR><SPAN style="BACKGROUND: white">Por exemplo, para os contribuintes do regime do Microempreendedor Individual, todos os tributos que venceriam em 20 de abril, 20 de maio e 22 de junho vencerão, respectivamente, em 20 de outubro, 20 de novembro e 21 de dezembro.</SPAN><BR><BR><SPAN style="BACKGROUND: white">Infelizmente os micros e pequenas empresas serão mais afetados, oriente seu cliente a seguir as medidas disponíveis para seu regime e situação. Assim será mais fácil passar por essa fase.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></SPAN></SPAN></P> Última atualização em: 17/09/2020 14:25:49 - 73 Visualizações Yasmin da Cruz Topan Líder do Portal Educação, Contadora com 9 anos de experiência na área contábil.
