rescisão de contrato rescisão de trabalho rescisão por acordo Rescisão por Acordo: Veja algumas regras dessa opção após a Reforma Trabalhista <P>Dentre as diversas mudanças feitas na reforma trabalhista de 2017 destaca-se principalmente, a rescisão por acordo, muito comum no mundo corporativo. Uma dessas alterações foi a rescisão por acordo ou rescisão contratual por mútuo acordo. É muito comum o famoso acordo na rescisão nas relações de trabalho, onde é combinado de uma maneira não legal, entre o empregador e empregado a demissão com a devolução da multa do FGTS para o empregador. A reforma na nova legislação trabalhista contemplou essa situação e legalizou de uma vez por todas, essa prática com algumas regras das quais precisam ser seguidas: </P> <P><EM><STRONG>O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas por metade as verbas do aviso prévio, se indenizado, metade da multa do Fundo de Garantia do Tempo de serviço; </STRONG></EM></P> <P><BR><EM><STRONG>O empregado poderá sacar seu FGTS, porém limitado a 80% dos valores já depositados e a rescisão por acordo não dá ao empregado o direito de requerer o seguro desemprego.</STRONG></EM></P> <P><BR>Do que expusemos, é fundamental para o empregado que formule um pedido expresso e de próprio punho, requerendo esta modalidade de rescisão e declarando que o faz de livre e espontânea vontade, e que se encontra ciente das verbas que serão pagas pela sua dispensa, as quais deverão ser discriminadas no documento em questão.</P> <P> </P> <P><BR> </P> Última atualização em: 04/08/2020 09:51:29 - 94 Visualizações Alessandro Lacruz Técnico em Contabilidade Geral e Superior em Tecnólogo em Gestão da Tecnologia da Informação pela Unirp - Centro Universitário de Rio Preto, atualmente é Analista de Sistema na Netspeed.
