simples nacional prorrogação de prazos receita federal Atenção aos prazos e parcelamentos <P><IMG style="HEIGHT: 194px; WIDTH: 571px" border=0 hspace=0 alt="" src="http://cloudfile.netspeed.com.br//marketing/img/parcelamentos.png" width=1499 align=baseline height=500></P> <P>Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada em 15 de maio, a Resolução CGSN nº 155, implementada nesta mesma data, na qual estabelece:<BR> <BR>1 - As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual - MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:<BR> <BR>I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;<BR>II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e<BR>III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.<BR> <BR>2 - As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ, durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de até 30 dias contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo não poderia ultrapassar 60 dias da abertura do CNPJ.</P> <P>As informações por completo você pode conferir na publicação do DOU de 18/05/2020, seção 1, página 395), no site da Receita Federal. </P> <P> </P> Última atualização em: 02/06/2020 13:15:32 - 42 Visualizações Rafael Costa Contador formado pela UNIRP, trabalha com contabilidade há aproximadamente 10 anos. Atualmente, atua como Consultor Técnico Fiscal e Contábil, há 7 anos na Netspeed.
