leis trabalhistas férias férias coletivas MP 927: Férias Coletivas ou Individuais <P><STRONG>Através da MP 927</STRONG>, de 22 de março de 2020, <STRONG>o empregador poderá:</STRONG> </P> <P> </P> <UL> <LI><STRONG><EM>Antecipar as férias individuais ou coletivas dos colaboradores</EM></STRONG>, mesmo que o período aquisitivo não estiver vencido.</LI> <LI><STRONG><EM>Efetuar o pagamento</EM></STRONG> das férias juntamente com salários no quinto dia útil subsequente ao gozo. </LI> <LI><STRONG><EM>Pagar 1/3 de férias após a sua concessão</EM></STRONG>, até o vencimento do décimo terceiro salário. </LI> <LI><STRONG><EM>Comunicar o empregado</EM></STRONG> com tempo mínimo de 48 horas, por escrito ou meio eletrônico. </LI> <LI><STRONG><EM>Incluir trabalhadores no grupo de risco</EM></STRONG> (COVID-19) como prioridade no gozo de férias individuais ou coletivas.</LI> <LI><STRONG><EM>Deixar de comunicar </EM></STRONG>o Ministério da Economia e Sindicato referente a férias coletivas. </LI></UL> <P> </P> <P>Fonte: Medida Provisória 927</P> Última atualização em: 18/06/2020 16:20:52 - 73 Visualizações Silas Alves Paulino Bacharel em Administração de Empresas, Analista de folha de pagamento há 18 anos, com experiência em escritórios de contabilidade, empresas de terceirização de serviços e processamento de dados.
