Instituída pela Lei 12.546/2011, a Desoneração na folha de pagamento consiste na substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre folha de salários pela incidência sobre o faturamento.

Em outras palavras, toda empresa constituída no Brasil conta com uma carga tributária, e dentre os tributos há um devido ao INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) que é a contribuição previdenciária patronal.

A partir da nova legislação, o INSS passa a contar com dois sistemas de recolhimento e a empresa pode escolher o que for de sua preferência, desde que observadas as regras gerais da lei. As possibilidades são :

Contribuição sobre a folha de pagamento (convencional), onde a contribuição patronal é chamada CPP, e nela a empresa verifica o valor total destinado aos salários dos profissionais que trabalham ali, aplica 20% sobre esse valor total, e o resultado dessa equação é recolhido para o INSS.

Contribuição sobre a Receita Bruta (desoneração), onde o valor recolhido é determinado por um percentual sobre a receita bruta, sendo que esse percentual sofre variação dependendo do setor em que a empresa atua, e essa variação ocorre entre 1% e 4,5% . Esse tributo é definido pela sigla CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta.

 

Mas afinal, o que é Receita Bruta?

 

A receita bruta é a soma das receitas obtidas nas vendas e prestação de serviços, tanto por conta própria, quando a empresa mesma é quem vende ou presta o serviço, como por conta alheia, que ocorre quando ela age como uma intermediária, recebendo comissões, excluindo, porém, os seguintes valores:

Vendas canceladas, porque a empresa perde esse capital;

Descontos incondicionais, aqueles que não dependem do evento posterior à emissão da nota fiscal;

IPI, o Imposto sobre os Produtos Industrializados;

ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; e

Receita das exportações.

Após apurada a base de cálculo (receita bruta), sobre ela deverá ser aplicada a correspondente alíquota (atualmente: 2,5 ou 4,5%, conforme o setor de atividade). O tributo será recolhido mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), até o dia 20 do mês seguinte ao de competência da folha.

A adesão a nova lei abrange os seguintes contribuintes que:

Tiverem receita bruta decorrente do exercício de determinadas atividades elencadas na lei 12.546/2011 (alterada pela lei 13.161/2015);

Receberam receitas brutas decorrentes do exercício de atividades elencadas pela mesma lei (12.546/2011, modificada em alguns pontos pela legislação seguinte, com base na lei 13.161/2015);

Que estão enquadrados em determinados CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) previstos nas mesmas leis.

É importante ressaltar que a opção pela desoneração se torna vantajosa dependendo da relação do volume da folha de salários com a receita.

Antigamente essa desoneração era obrigatório, porém passou a ser facultativa ao não ser benéfica para determinados setores. Isso ocorre pelo fato de a contribuição sobre a receita bruta é muito maior que a calculada pela folha, e sendo assim, cada empresa deverá avaliar qual forma de tributação é mais benéfica para si.

Há alguns casos em que a empresa se dedica a atividades que são contempladas pela CPRB e outras que não são. Nesse caso, ela faz uma contribuição mista. A parcela definida pela CPRB incide na receita bruta da parte envolvida por esse tributo. 

A outra parcela é determinada pela incidência dos 20% sobre a remuneração dos colaboradores. Esse cálculo só é feito se a receita do ramo que não é incluído na desoneração ultrapassa 5% da receita bruta total.

 

 

FPAS é a sigla para o Fundo da Previdência e Assistência Social, o código identifica a atividade que a empresa, ou o trabalhador individual exerce.

É possível consultar os códigos de FPAS na Instrução Normativa da RFB 971 de 13 de novembro de 2009, dentro do artigo 109 B.
No artigo mencionado a cima, contém a classificação de atividades para fins de atribuição do código FPAS, são 6 quadros no total, com os respectivos códigos, sendo os quadros divididos em:

• Indústria;
• Comércio, Transporte Marítimo fluvial e aéreos;
• Transportes terrestres;
• Confederação Nacional de Comunicação e Publicidades;
• Educação e Cultura.

Através do CNAE da empresa, é possível localizar qual grupo ela pertence, e dentro do grupo qual código FPAS é pertinente à ela.

O código é muito importante e deve ser indicado na GPS (Guia da Previdência Social), e na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência), onde, por meio dessa informação a Receita Federal do Brasil saberá quais entidades deverão receber as contribuições sociais, ou seja, de acordo com a atividade econômica, uma empresa torna-se obrigada a contribuir com a seguridade social e outras entidades como fundo / terceiros, Salário-Educação, .

O contribuinte tem obrigação de enquadrar a empresa corretamente pelo código disponível na Instrução Normativa da Receita Federal mencionada neste artigo.

 

Atualmente tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 688/21, o qual traz previsto em seu texto a possibilidade de pagamento de férias proporcionais em todos os casos de desligamento.

Vale lembrar que o período de férias pode ser observado em duas situações: as férias vencidas, quando o empregado completa 12 meses de trabalho, e as férias proporcionais, que equivale à quantidade de meses trabalhados, antes de completar o ciclo de um ano.

Hoje a CLT diz que só tem direito as férias proporcionais o empregado desligado sem justa causa, e a PL que está em trâmite propõe que o funcionário demitido antes de completar o período aquisitivo terá tal direito, independente do tipo de contrato, até mesmo para contrato predeterminado.

 

A partir de maio de 2021 foram liberados os eventos periódicos para o terceiro grupo do eSocial, e, ainda que a data oficial tenha sido 20 de maio, após suspensão dos envios para análise da Dataprev, as informações contidas nos eventos devem levar em consideração o mês completo de maio.
Mas afinal, você sabe quais eventos são entregues nessa fase, e quais informações são enviadas neles?

Vamos verificar todos eles nesse artigo!

Essa fase merece muita atenção, pois ela contém muitos detalhes, e informações que sofrem impactos das enviadas anteriormente, bem como causam impactos nas próximas.
Os eventos dela são:

S-1200 - Remuneração do trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social:
Este evento deve ser utilizado pelo declarante para informar rubricas de natureza remuneratória ou não para todos os seus trabalhadores, estagiários e bolsistas, exceto àqueles vinculados ao RPPS, cuja informação deve ser prestada em evento próprio (S-1202).
S-1210- Pagamentos de Rendimentos:
Nesse evento deve constar as informações relativas aos pagamentos feitos a trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício.

S-1260 - Comercialização de produção rural pessoal física
Aqui é levado os dados relativos à comercialização da produção rural, prestadas pelo produtora rural pessoa física e pelo segurado especial, e nesse caso quem envia o evento é o produtor rural pessoa física contribuinte individual e o segurado especial, quando comercializarem sua produção ou nos casos definidos pela legislação pertinente em que ocorre o fato 139 gerador da contribuição social previdenciária.

S-1270 - Contratação de trabalhadores avulsos não portuários
Como o próprio nome do evento sugere, nesse aquivo são informados os dados referentes aos serviços prestados por trabalhadores avulsos não portuários.

S-1280 - Informações complementares aos eventos periódicos:
A contribuição previdenciária é calculada pelo eSocial com base nas informações dos trabalhadores, por isso, todas as informações que afetarem esse cálculo precisam ser enviadas, como é o caso da desoneração da folha, e atividades concomitantes das empresas do Simples Nacional com tributação previdenciaria substituida e não substituida.
Tais informações são enviadas no S-1280 para que o eSocial realize o cálculo das devidas contribuições previdenciária patronal.
Esse evento é devido aos contribuintes que estiverem enquadrados na desoneração da folha, e por meio do evento devem informar o indicativo e o percentual da contribuição patronal e ser aplicado sobre as remunerações pagas, conforme a classificação tributária informada no evento S-1000.

S-1298 - Reabertura de eventos periódicos:
Este evento é utilizado para reabrir movimento de um período já encerrado, possibilitando o envio de retificações ou enviar novos eventos periódicos.

S-1299 - Fechamento dos eventos periódicos:
O momento onde é feito o encerramento de um período ocorre após realização de todas as movimentações de uma determinada competência, e enviá-las ao eSocial.
Por meio desse evento são consolidadas todas as informações que foram enviadas do evento S-1200 ao S-1280.
A recepção desse evento pelo eSocial indica que foram totalizadas as bases de cálculo relativas à remuneração dos trabalhadores, assim como as demais informações relativas aos fatos geradores de contribuição social previdenciária e a outras entidades e fundos, o que possibilita a integração e o envio dos débitos apurados para a DCTFWeb.

 

DAE, é o documento de arrecadação do eSocial, e é utilizado para pagar tributos federais e encargos trabalhistas do empregador doméstico. A implantação dele ocorreu em outubro de 2015, e desde então todos os encargos trabalhistas do empregado doméstico são pagos por meio dessa guia.

O DAE é emitido diretamente pelo eSocial, de acordo com as informações relativas ao emprego doméstico registrado no sistema.
O responsável pela emissão e pagamento da guia é o empregador doméstico ou até mesmo algum representante legal, sendo que tanto o empregador quanto o empregado precisam estar previamente registrados no eSocial, para que a guia possa ser emitida e paga.

Para emissão do DAE, basta acessar o portal do esocial ou ultilizar o aplicativo disponível  para dispositivos móveis.
Dentro da opção escolhida, a emissão da guia é gratuita e o atendimento é imediato.

O eSocial disponibiliza também, um serviço de orientação, que pode ser acessado pelo caminho https://www.gov.br/esocial/pt-br/empregador-domestico/orientacoes , para empregador doméstico.