Não. A entrada ou saída de um sócio, assim como a alteração do CNPJ, não afeta os direitos trabalhistas, já garantidos aos empregados, nem interrompe a continuidade dos contratos de trabalho vigentes. Essa proteção está prevista nos artigos 10 e 448 da CLT.
Além disso, ainda no artigo 448-A da CLT, está previsto que, ao adquirir uma empresa, o novo proprietário assume integralmente as obrigações trabalhistas, inclusive dívidas anteriores à compra, mesmo que ainda não tenham sido identificadas à época da aquisição.
Por isso, é essencial realizar uma auditoria trabalhista e contábil prévia antes da aquisição de uma empresa. Nesse processo, o papel do contador é fundamental para identificar riscos e evitar surpresas futuras.
Por fim, caso haja indícios de fraude na transferência da empresa, a empresa anterior (sucedida) poderá ser responsabilizada de forma solidária junto com a nova (sucessora) na Justiça.
CNPJ alfanumérico
Você já ouviu falar das mudanças no CNPJ? Sim, o CNPJ vai mudar. Atualmente, a Receita Federal possui um pouco mais de 60 milhões de estabelecimentos inscritos - número que continua crescendo com a formalização de novos empresários e o desenvolvimento da economia.
Devido a esse aumento, surgiu uma questão: o esgotamento do formato atual do CNPJ (numérico).
A solução encontrada foi a criação do CNPJ alfanumérico, com previsão de lançamento para julho de 2026. O novo formato incluirá com letras nas 12 primeiras posições.
No entanto, muita coisa continuará igual: o tamanho do CNPJ, a forma de inscrição e, o mais importante, se você já possui um CNPJ, o número permanecerá exatamente o mesmo.
