Não é de hoje que fala-se em digitalizar o FGTS,  o projeto surgiu da necessidade de aperfeiçoamento da governança do processo de arrecadação de recursos ao Fundo de Garantia e desde 2019 a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, gestora do projeto, já vem aos poucos colocando em prática um plano de ação para tal, com o desenvolvimento e validação de algumas etapas do sistema.

Esse é um passo muito importante, e trará grandes facilidades para o contribuinte obrigado a fazer o recolhimento, e mais recentemente, na última quinta-feira, 30 de setembro o Ministério e a Caixa firmaram um acordo de cooperação para que a plataforma fosse desenvolvida, onde foi publicado no Diário Oficial da União o extrato do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e a Caixa Econômica Federal (Caixa) para contratação de empresa de tecnologia, prestadora de serviço, que será responsável pela conclusão do desenvolvimento e sustentação da Plataforma FGTS Digital.

De acordo com a informação divulgada, algumas funções foram definidas entre os órgãos competentes; onde o Ministério do Trabalho, por meio da SIT realizará o acompanhamento, fiscalização, testes e homologação dos serviços prestados.
A previsão é de que o sistema entre em produção limitada, ou seja, fase de testes, já no primeiro semestre de 2022.

O custo do projeto será arcado com os recursos provenientes do próprio Fundo de Garantia, com o gerenciamento da Caixa.

Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei que aumenta o teto para faturamento do MEI, ainda que seja necessário que o mesmo passe por outras instâncias para que, de fato, entre em vigor.

O faturamento para os Microempreendedores Individuais é uma das principais características que define o enquadramento para o regime, haja vista a quantidade de vantagens que o mesmo disponibiliza. Até o momento, o teto é limitado a $81mil por ano, e se aprovado o projeto, o mesmo passa a ser de $130mil.

A proposta tras ainda outras mudanças significativas, como a possibilidade de contratação de dois funcionários, e não somente um, como definido hoje.

O Projeto de lei á foi aprovado pelo Senado Federal, mas ainda será votado na Câmara e precisa ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor. Se aprovado em todas as instâncias, as novas regras passam a valer a partir de 2022. 

Em ato declaratório publicado pela Receita Federal Brasileira foram anunciadas algumas regras e novidades para entrega da DCTF Web.

Após ter sido prorrogada, a obrigação passa a valer a partir de outubro de 2021, onde os contribuintes poderão iniciar os envios já fazendo uso da nova funcionalidade, a qual prevê a possibilidade de fazer a declaração automática após fechamento dos eventos periódicos no eSocial, dispensando assim a necessidade de acessar o e-Cac para cumprimento da obrigação.

A novidade se estende a todos os contribuintes obrigados a enviar a DCTF Web, desde que não possua débitos suspensos no eSocial. Em casos assim, será necessário fazer a edição e transmissão via e-Cac, como já vinha sendo feito antes da nova função ser disponibilizada.Contribuintes obrigados ao envio da EFD-Reinf que desejarem utilizar a transmissão automática da DCTFWeb, devem fazer o fechamento desta escrituração antes do eSocial.

Mesmo com a nova funcionalidade, ainda será necessário acessar o e-CAC para emitir o DARF. Ainda assim, o documento poderá ser emitido tanto pelo aplicativo da DCTFWeb, como também pela consulta (consultar pendências), uma vez que a declaração já terá sido entregue, gerando o valor a pagar.

Não foi descartada a possibilidade e fazer a emissão do DARF junto do fechamento do eSocial para os casos onde a transmissão for feita diretamente pelo programa, porém esse é um ponto que ainda está sendo estudado pela Receita, a qual não tem previsão para implementação até o momento.

A DCTFWeb - Declaração de débitos e créditos tributários e outras entidades e fundos, foi criada com o objetivo de declarar a Receita Federal as contribuições previdenciárias pertinentes a empresa. Através dela será gerado o documento de arrecadação-DARF que substituirá a GPS, a nova declaração e seu sistema substituem a GFIP no SEFIP.

Assim como o eSocial, a DCTFWeb tem estabelecido um cronograma de implantação, que, na prática, tem suas datas vinculadas ao cronograma do eSocial, no que tange o envio dos eventos periódicos, e por isso havia previsão para entrada do terceiro grupo em julho de 2021. 

O eSocial foi prorrogado, e para a DCTFWeb foi definida por meio da IN 2.308 da RFB a prorrogação também. 

O início da obrigatoriedade da DCTFWeb para as pessoas físicas e jurídicas foi prorrogado para fatos geradores que ocorrerem a partir de outubro de 2021. 

A DCTFWeb referente outubro de 2021 deve ser, portanto, enviada até o dia 12 de novembro de 2021, tendo em vista que dia 15 de novembro, feriado nacional de Proclamação da República, é segunda-feira. Quando o prazo final de entrega da declaração não for dia útil, a apresentação deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Vale mencionar que muitas empresas que já eram obrigadas a fazer o envio de eventos periódicos no eSocial,estão usando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web - DCTFWeb para transmitir o documento desde março,porém, nem todas as companhias fizeram a adesão antecipada.

A partir de outubro, mesmo as empresas que não se cadastraram no Portal e-CAC para adesão antecipada, estão obrigadas a fazer a entrega da DCTF Web.

Fazem parte desse grupo as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI, produtores rurais pessoa física, empregadores pessoa física com exceção dos empregadores domésticos, entidades imunes e isentas e as empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregavam a DCTFWeb.

O envio de informações ao eSocial é feito por meio de eventos, desde a sua criação. Ainda que o recebimento das informações tenham passado por algumas mudanças ao longo do processo de implantação, o fluxo de recebimento permaneceu intacto: a empresa envia o evento, o programa valida a informação, e retorna um caso de confirmação de recebimento, em formato XML, quando o evento for recepcionado com sucesso. 

A falha no recebimento gera um arquivo de retorno, acusando o não recebimento e informando o motivo para tal, bem como quais ajustes são necessários fazer. 

O processo pode sofrer interferência quando, durante o envio dos eventos, a empresa sofre queda de energia. Comumente ocorre que os eventos ficam gravados no eSocial, porém, o sistema de folha fica com status "aguardando retorno" , ou "pendentes".  Por não ser uma variável com previsão no leiaute, nem no processamento de envios.A solução a ser aplicada para este caso é excluir os eventos que ficaram registrados no eSocial manualmente,e reenviar todos pelo sistema para que os mesmos possam ser gravados e o retorno registrado.