O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, garante o direito dos trabalhadores urbanos e rurais de irredutibilidade salarial, a menos que a empresa tenha previsão de acordo ou autorização na convenção coletiva de trabalho. Essa medida garante que o empregado mantenha suas obrigações financeiras básicas, por exemplo:  Alimentação, lazer, moradia, higiene e educação.

Importante lembrar que,  não há impedimentos para empresa reduzir o salário, desde que essa alteração tenha o consentimento do empregado e não o prejudique.

Por motivos de força maior, o artigo 503 da CLT permite que a empresa faça redução do salário do empregado, temporariamente, essa redução é lícita em até 25% (vinte e cinco por cento), desde que seja comprovado os danos.

Situação que também prevê a redução salarial é a reversão do cargo de confiança, a Lei 13.467/2017  permite que a empresa faça alteração salarial para empregados que deixaram de exercer o cargo de confiança.

Lembrando que, devido ao estado de calamidade pública, a MP 936/2020 permite que a empresa, temporariamente, faça a redução salarial dos empregados.

 

Fonte: Econet

 

"Poeira Inteligente"? É isso mesmo que eu li?
Sim. É isso mesmo.

O termo "Poeira Inteligente" (do inglês, Smart Dust) é um dos principais exemplos que se pode dar quando dizemos que a tecnologia já "avançou todos os limites". Este, obviamente, não tem o significado literal de "poeira" e sim é uma metáfora para dispositivos minúsculos, do tamanho de um grão de sal, que são extremamente poderosos. Cada grão da poeira conta com sensores, câmeras e mecanismos de comunicação que tem a incrível capacidade de coletar grandes quantidades de dados e os enviar para análise imediata.
Além de serem quase invisíveis a olho nu, devido ao seu tamanho, esses dispositivos conseguem ficar suspensos no ambiente, assim como partículas de poeira. É uma característica impressionante, mas também assustadora quando pensamos na questão ética de privacidade dos seres humanos. Outro ponto é que, considerando o tamanho desses dispositivos, a dificuldade em controlar a quantidade "solta no ar" aumenta, e consequentemente, o custo de manutenção também.

Esses são os setores industriais em que a "Poeira inteligente" deve ser usada nos próximos anos:
Agronomia, para monitorar plantações e detectar a necessidade de rega, fertilização ou controles de pragas;
Geral, para manutenção de equipamentos e detecção de falhas;
Engenharia Civil, para medições exatas e obras isentas de cálculos incorretos;
Medicina, para diagnósticos sem procedimentos invasivos e controle contínuo de doenças.  Monitoramento de pessoas com deficiência a interagirem com ferramentas que possibilitem que elas vivam de forma independente. E, também, pode significar que o cérebro humano consiga ser conhecimento de forma mais aprofundada, o que possibilitaria responder inúmeras questões que seguem um mistério para os especialistas.

Mesmo sendo uma tecnologia cara nos dias de hoje, é provável que a "Poeira Inteligente" siga a tendência de outras tecnologias e se torne comum no nosso dia-a-dia, impactando diretamente a vida de todo empresário. Você já conhecia essa novidade? Não!? Então fique ligado no Netspeed Comunica! =)

 

 

FONTE: CanalTech

 

Está em votação, no Senado, uma proposta para o pagamento do 14º salário, prevista para o ano de 2020. A proposta, feita pelo cidadão Sandro Gonçalves, residente na cidade de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, foi inscrita no portal e-cidadania e, após alcançar mais de 30 mil assinaturas, foi encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos, no Senado.

Para que a mesma possa entrar em vigor, é necessário que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), faça sua análise e defina se a mesma se tornará um projeto de lei ou uma proposta de emenda à Constituição. Novamente, se aprovada, ela será encaminhada à Câmara para ser reconhecida pelos deputados, por maioria simples.

Finalmente, após essas etapas, a proposta é direcionada ao Presidente da República, podendo ser sancionada ou indeferida.

O senador Paulo Paim, diretor da CDH, apresentou, em seu relatório, um posicionamento favorável à transformação da ideia em projeto de lei, e afirmou, em entrevista, que é necessário considerar que, neste momento de pandemia, os aposentados e pensionistas estão arcando com as maiores despesas das famílias, sendo, ainda, um socorro para filhos e netos.

No mês de abril eles receberam o 13º salário adiantado e tal medida, além de auxiliar as famílias neste momento crítico, também poderá ser favorável para a economia.

Se for aprovado, o 14ª será pago a todos os beneficiários do INSS, sejam eles aposentados, pensionistas, titulares de auxílio-doença, de auxílio-reclusão, dentre outros.

 

Tenho certeza que você ao salvar seus documentos no seu computador, só de pensar em perder um arquivo importante, sente um frio na barriga. É para evitar preocupações e garantir o bom desempenho da sua máquina que o Backup, serve. Não tem quem não use o computador, seja para trabalhar, estudar ou pelo próprio lazer. A utilização dos computadores, notebooks e tantos outros produtos tecnológicos que possuem as mesmas características, são cada vez mais constantes. É exatamente pelo uso contínuo que se deve ter cuidado, afinal o sistema guardará inúmeras informações armazenadas no sistema.

As atenções devem ser intensificadas no ambiente corporativo, pelo número de documentos armazenados, independente do seu formato. E quem é o responsável por armazenar os dados, sem perder nenhuma informação importante, e mantê-los seguros?

Simples, o Backup.

A palavra, em sua tradução literal significa "Cópia de Segurança" e a função do Backup, é exatamente essa: Copiar arquivos, pastas ou discos inteiros. E sim, vale para documentos físicos ou virtuais. Pode ser realizado para salvar arquivos de uso pessoal, também para configurar o sistema e para os programas instalados.

Agora, você deve estar se perguntando: Para onde essas informações serão direcionadas? Os dados serão lançados no Sistema de Armazenamento Secundários, garantindo a sua preservação. O que tranquiliza o usuário, caso ocorra algum problema na máquina, e ou, em seu sistema. Uma das causas é a presença de vírus que danifica o sistema operacional, ou quando o Disco local (HD) sofre algum dano. É no HD, que ficam gravados, todos os documentos, fotos e arquivos em geral. Para resgatar o que é necessário, quem salva no momento de desespero, é o excepcional "Bakup". Com a cópia dos dados, é possível restaurar o disco local, e voltar a ter os documentos novamente.

Aproveite para seguir o passo a passo e fazer o Backup na sua máquina, assim, se por um acaso ocorrer algum fato que desestabilize sua rotina, você já tem tudo pronto e organizado. Aqui usei como exemplo, o backup que pode ser realizado para quem já utiliza os Sistemas Netspeed, como o Netbackup http://netspeed.com.br/netbackup.

Siga os passos abaixo para efetuar o backup do sistema, assim todos os seus dados serão salvos. Acompanhe:

 

    Imagem-01 - Selecione a opção "Utilitários", localizado na parte superior das opções do sistema.

 

Imagem-02 - Após selecionar "Utilitários" conforme orientado na imagem-01, selecione "Cópia de segurança" depois selecione "Efetuar Cópia Geral".

 

Imagem-03 - Nesta opção selecione "Sim", lembrando que ao clicar em sim, já foi verificado que não tem nenhum sistema aberto e nenhum usuário utilizando os sistemas, pois é preciso estar com todos os sistemas fechados, contudo somente ficará aberto o sistema que será efetuado o backup.

Imagem-04 - Selecione a opção da Lupa, conforme o print, pois outra janela abrirá com as opções para selecionar o local que será salvo o seu backup.

Imagem -05 - Após clicar na lupa, será aberto a tela para selecionar o local aonde será salvo o nosso backup, como exemplo selecionei "Área de trabalho", porém você pode selecionar, a pasta que preferir, ou até mesmo o seu pendrive ou HD externo para que seja salvo o seu backup. Lembrando que ao selecionar a pasta, a mesma deve ser do seu conhecimento, ou seja, o local onde será salvo, pois ao selecionar, é nela que irá estar o seu backup gerado.

Imagem-06 - Agora é somente selecionar a opção "Efetuar Cópia". Pois, o sistema irá efetuar o backup dos seus dados e salvar dentro do local selecionado, igual aos passos da imagem-05.

Imagem-07 - Ao apresentar a tela de que a Cópia de segurança foi efetuada com sucesso, o seu backup está completo e finalizado.

 

Lembrando que os passos acima foram efetuados como exemplo de backup dos sistemas folha de pagamento, neste caso, os dados salvos são somente da folha de pagamento netspeed.com.br/folhadepagamento, pois para efetuar dos demais módulos, da Netspeed , é só efetuar os passos acima em cada módulo do sistema que quiser ter . O backup é único para cada módulo, não salva os dados dos demais sistemas.

 

 

 

 

Conforme informações da Receita Federal, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), disponibilizou a regulamentação que corresponde a medida presente na Portaria RFB nº 978 de 08 de junho de 2020 e publicada no Diário Oficial da União em 09/06/2020, informando que somente terão direito a se inscrever no programa, empresas com a data de abertura até 31 de dezembro de 2019.

O que inclui às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte que iniciaram suas atividades em 2020, não poderão aderir ao programa, conforme estabelece a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o programa.

A Receita Federal já enviou comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), sobre a receita bruta, declaradas ao fisco pelo contribuinte (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS, Escrituração Contábil Fiscal - ECF), para ser analisada a linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.

Se houver alguma divergência da receita bruta ou a respectiva declaração, não tenha sido entregue, deverá ser efetuada a retificação ou inclusão da informação da receita bruta a ser realizada por meio da respectiva declaração.

Ainda de acordo com a Receita Federal, estima-se que o Pronampe poderá ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milhões de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (cerca de 3.8 milhões do Simples e cerca de 780 mil de fora do Simples), é previsto como regra geral, que a linha de crédito corresponderá no máximo a 30% (trinta por cento) da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.

No caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de atividade, a linha de crédito concedida corresponderá ao maior valor apurado, desde o início das suas atividades, entre:

· 50% (cinquenta por cento) do seu capital social; ou
· 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal.

A RF, informa ainda que os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões, e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

A concessão da linha de crédito depende da instituição financeira participante do programa, porém, a Receita Federal está tornando mais fácil para as empresas interessadas, aderirem ao programa e comprovarem a sua receita declarada.

Para maiores esclarecimentos, aproveite e Clique no link abaixo para acessar o "Perguntas e Respostas" sobre o Pronampe, produzido pela RFB.

Acesse: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/junho/receita-federal-regulamenta-programa-nacional-de-apoio-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte/perguntas-e-respostas-pronampe6.pdf

 

Fonte: Receita Federal