Logo no início deste ano, a Receita Federal do Brasil publicou a solução de consulta nº 7081, que concede o direito aos créditos do PIS e da COFINS sobre vale-transporte para os contribuintes das indústrias e demais prestadores de serviços.

O documento em questão explica que o benefício não será aplicável apenas a empresas de limpeza, conservação e manutenção, conforme previsto nas leis sobre contribuições sociais. Mas, é preciso ressaltar que os gastos com vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniformes permanecem restritos a estes setores.

Segundo a Receita Federal, o vale-transporte, que é fornecido pelas empresas a funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, pode ser considerado como um insumo, por se tratar de uma despesa decorrente de imposição legal.

Anteriormente, a Receita mantinha sua posição contra a tomada de créditos dessas contribuições sobre gastos com vale-transporte. Porém, por meio de outra solução de consulta, de 2020, foi aberta a possibilidade de abatimento desses gastos para o transporte de funcionários.

 

 

Fonte: Portal Contábeis

 

 

DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, é utilizada para informar à Receita Federal, dados econômicos, sociais e fiscais das empresas optantes pelo Simples Nacional. Ela também comunica e comprova ao Governo Federal quais tributos foram recolhidos.

 

Prazo: O prazo para a entrega da Defis é até o dia 31 de março do ano seguinte ao período que está sendo declarado - 31/03/2021.

 

Como é feira a entrega: É preciso inserir todas as informações no Programa Gerador do Documento de Arrecadação Simples Nacional (PGDAS-D), disponível no site da Receita Federal, ou importar do seu software, Escrita Fiscal. Irá precisar de um certificado digital, código de acesso ou procuração eletrônica para transmissão dos dados.

 

Consequências de não entregar a declaração: Ainda que não estejam previstas multas pela não entrega da Defis, a apuração mensal do DAS para pagamento só estará liberada após a entrega da declaração referente ao ano anterior. Ou seja, você não conseguirá cumprir com suas obrigações fiscais se não enviar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Lembrando que o não pagamento do DAS pode acarretar diversos transtornos, como inscrição na Dívida Ativa e até perda do CNPJ.

 

 

Mais informações acesse o site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=5

 

No post anterior, demos início abordando as três principais modalidades de Aviso Prévio, e são elas: aviso prévio trabalhado, aviso prévio indenizado e aviso prévio cumprido em casa. Lembrando que, o Aviso Prévio Trabalhado é o tipo mais comum de ser visto, e como o próprio nome menciona, nesta modalidade de aviso, o empregado deve trabalhar durante os 30 dias seguintes ao comunicado de demissão.

Veja como é o procedimento correto em duas situações:

1. Quando a iniciativa é do empregador

Quando a demissão é por iniciativa do empregador, o funcionário tem duas opções de escolha no cumprimento do aviso: - Trabalhar os 30 dias de aviso, e durante esse período sair 2 horas mais cedo todos os dias; - Trabalhar a quantidade de horas integral durante o dia, e reduzir o período de aviso, totalizando 7 dias a menos de trabalho.

 

Nessa modalidade o pagamento da rescisão deve ser feito no primeiro dia útil após o término do contrato de trabalho, ou seja, no dia seguinte ao último dia do aviso prévio, independente se o funcionário optou por reduzir as horas diárias ou a quantidade de dias no cumprimento do aviso.

 

Vale lembrar que, o empregado pode optar por não cumprir o aviso, e, sendo assim, será descontado na rescisão o valor equivalente a um salário do funcionário.

 

2. Quando por iniciativa do empregado

Caso o funcionário peça demissão, ele poderá acordar com a empresa o aviso prévio, e o período neste caso é o mesmo como quando por iniciativa da empresa, 30 dias após comunicado o desligamento.

 

Nessa opção, o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito um dia após o último dia de trabalho do empregado, como ocorre quando a iniciativa é da empresa. Dentro dessa modalidade de aviso prévio, o colaborador receberá junto com as verbas rescisórias o salário dos dias trabalhados, bem como um valor proporcional às férias, e ao 13º, ou seja, se ele trabalhou 8 meses até o pedido de demissão, ele terá direito à 8 avos de 13º, acrescido de 1 avo de 13º referente ao Aviso Prévio, o mesmo vale para as férias.

 

O Design Thinking é o design para além da estética de produtos ou serviços. No mundo dos negócios, Design Thinking tem a ver com inovação. Confira!

 

 

O Design Thinking é uma metodologia utilizada para conceber produtos e serviços de acordo com a real necessidade dos clientes. Ela é cada vez mais utilizada por empresas que desejam aperfeiçoar seus serviços de forma simples, ágil e bem planejada, uma vez que ela aproveita características de um profissional de designer - como sua forma de pensamento, potencial criativo e empatia - em todo o negócio.

 

Trata-se de uma abordagem criativa e sistêmica para aproveitamento de uma oportunidade a partir experimentação, criação e prototipagem de um produto ou negócio com o objetivo de se coletar o feedback da clientela. Desse modo, é possível alocar melhor recursos de diversas origens, sejam eles humanos, financeiros ou físicos. Em linhas gerais, utilizar tempo e ativos com mais consciência.

 

Etapas do Design Thinking

 

O primeiro passo é compreender a fundo o problema que precisa ser solucionado. Em seguida, analisar possíveis soluções, escolher a melhor alternativa e, por fim, planejar sua aplicação. O processo de Design Thinking pode ser dividido nas seguintes etapas: 
 

 

 

Primeira etapa: Imersão (Empathize) - entendimento do contexto e realidade da empresa. Nesta etapa é recomendado realizar uma análise SWOT para entender as forças, fraquezas, oportunidades e ameaças da empresa.

 

Segunda etapa: Definição do Problema (Define) - depois de entender os tipos de problemas, deve-se processar as informações obtidas durante a imersão e conectá-las ao conhecimento previamente acumulado.

 

Terceira etapa: Ideação (Ideate) - com a imersão concluída e com os pontos que precisam de solução mapeados, é momento de reunir a equipe em um brainstorming para produzir ideias e gerar insights.

 

 

Quarta etapa: Prototipagem (Prototype) - com base nas ideias e soluções criativas obtidas no brainstorming, é momento de fazer uma seleção um pouco mais rigorosa e escolher as alternativas com maiores chances de sucesso.

 

 

Quinta etapa: Teste (Test) - é o momento de tirar a ideia do papel e colocar em prática. É o momento de vender a solução criada e verificar se ela realmente atende ao que os consumidores precisam.

 

 

 

Design Thinking é essencialmente uma abordagem de resolução de problemas específica para o design, que envolve avaliar aspectos conhecidos de um problema e identificar os alguns fatores confusos ou duvidosos, mas não menos importantes, que contribuem para as condições de um problema.

 

 

No "coração" do Design Thinking está a intenção de melhorar os produtos analisando como os usuários interagem com eles e investigando as condições em que os usuários o utilizam. O Design Thinking nos oferece um meio de cavar um pouco mais fundo para descobrir maneiras de melhorar as experiências do usuário.

 

 

 

Referências:

 

O que é Design Thinking: conceitos e definições - meuSucesso.com

Design Thinking: o que é e como aplicá-lo da melhor forma? (ufrj.br)
What is Design Thinking and Why Is It So Popular? | Interaction Design Foundation (IxDF) (interaction-design.org)

 

 

Geração e transmissão RAIS A RAIS tem um programa gerador de declarações, chamado DGRAIS, que é disponibilizado gratuitamente pelo governo.

Esse programa foi desenvolvido para duas finalidades:

- Estabelecimentos e entidades que não possuem sistema próprio de folha de pagamento informatizado, onde, após download, o declarante deverá digitar manualmente os dados e emitir os relatórios necessários para correção de erros.

-Estabelecimentos e entidades que possuem sistema próprio de folha de pagamento, onde, o arquivo importado a partir do sistema será validado, conforme leiaute do GDRAIS

O download do programa para validação da RAIS, o GDRAIS é feito gratuitamente, ao acessar o seguinte endereço eletrônico do Ministério da Economia: http://www.rais.gov.br.

Após acessar o link, o declarante deve fazer o dowload do programa, sendo que o computador deve ter Sistema Operacional Windows com Service Pack 3 ou superior e no mínimo 16 MB de espaço livre no disco rígido.

Depois da execução do download, deve-se iniciar a instalação do GDRAIS 2019?com duplo clique no arquivo "GDRAIS 2021.exe".

É importante ressaltar que o nome do diretório não pode ser alterado.

O programa contém um arquivo-texto (LEIA-ME), com orientações e especificações técnicas e um PROGRAMA FACILITADOR que permitirá à empresa/entidade gerar a RAIS de seu estabelecimento.

O estabelecimento que possui sistema próprio de folha de pagamento informatizado deve utilizar as especificações técnicas contidas na opção "Ajuda", item "Layout Arquivo RAIS" para gerar o arquivo.txt da folha de pagamento. Em seguida, deve executar a opção "Analisador" do GDRAIS2020, para conferir a validade do arquivo a ser entregue.

A declaração RAIS foi totalmente preenchida? Não há nenhuma pendência? É hora, então, de transmitir a declaração. Para os estabelecimentos que possuem 11 ou mais empregados registrados, é obrigatório o uso de um certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Esse certificado pode ser tanto ligado ao CNPJ da empresa quanto à pessoa responsável pela entrega da RAIS - que tem possibilidade de ser tanto física quanto jurídica.

Microempreendedores individuais e empresas com menos de 11 funcionários estão desobrigados a utilização do certificado.

Para entregar a declaração da RAIS por meio da Internet, o estabelecimento deverá efetuar um dos seguintes procedimentos:

- Selecionar no GDRAIS a opção Declaração e a seguir a opção Transmitir Declaração ou acionar o ícone correspondente, ou ainda, acionar o botão transmitir na tela do assistente de gravação. Será exibida uma tela onde o usuário seleciona o local onde se encontra a declaração a transmitir. Selecione a declaração e acione o botão transmitir.

- Será oferecida para todas as declarações a alternativa de transmiti-las com Certificado Digital.

Havendo inconsistências, será emitido o Relatório de Erros ou Relatório de Avisos, conforme seja o caso:

- Relatório de Erros que relaciona as inconsistências que deverão ser corrigidas para que se possa gerar a declaração;

- Relatório de Avisos que relaciona as inconsistências que não impedem a geração da declaração, entretanto deverão ser verificadas pelo declarante para possível correção, porque as inconsistências podem distorcer as informações da RAIS (remunerações incoerentes, erros de digitação, etc.).

Recibo de Entrega:

O recibo estará disponível para impressão em até 5 dias úteis após a entrega da declaração, no endereço eletrônico: http://www.rais.gov.br - opção "Impressão de Recibo".

Atenção!

É muito importante preservar o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da transmissão do mesmo, onde consta o número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo (CREA), que, juntamente com a inscrição CNPJ/CEI/CNO/CAEPF, será obrigatório para emissão do recibo de Entrega da RAIS pela Internet. Para os canteiros de obras, informar também o CEI/CNO vinculado.