Eventos periódicos 

São eventos enviados ao eSocial com ocorrência previamente definida. Eles reúnem informações relacionadas à folha de pagamento, à remuneração dos trabalhadores e à apuração de outros fatos geradores de contribuições previdenciárias, como a comercialização da produção rural realizada por pessoa física.
Exemplos:

• S-1200 - Remuneração de trabalhador vinculado ao regime geral de previdência social 

• S-1202 - Remuneração de servidor vinculado ao regime próprio de previdência social 

• S-1260 - Comercialização da produção rural pessoa física 

• S-1298 - Reabertura dos eventos periódicos 

• S-1299 - Fechamento dos eventos periódicos

Eventos Não Periódicos 

São eventos do eSocial que não possuem uma data fixa para ocorrer, pois dependem de situações específicas da relação entre o empregador e o trabalhador. Esses eventos registram ocorrências que impactam em direitos e deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais. São exemplos de eventos não periódicos: 

• S-2190 - Registro preliminar de trabalhador

• S-2200 - Cadastramento inicial do vínculo e admissão/ingresso de trabalhador

• S-2205 - Alteração de dados cadastrais do trabalhador

• S-2206 - Alteração de contrato de trabalho/relação estatutária

• S-2210 - Comunicação de acidente de trabalho 

• S-2299 - Desligamento

Por que é importante entender essa diferença?

Cada evento possui um prazo específico para envio ao eSocial, mesmo os que não obedecem a uma periodicidade pré-determinada. O descumprimento desses prazos, além de inconsistências nas informações prestadas aos órgãos governamentais, pode resultar em multas. Por isso, definir a classificação de cada evento é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações legais e evitar penalidades.

Com o reajuste, o produtor rural pessoa física alterou o recolhimento de 1,5% para 1,63%. Já para o produtor rural pessoa jurídica, a alíquota passou de 2,05% para 2,23%. Esses percentuais incluem a contribuição previdenciária, o RAT/IRAT e o Senar. 

Cabe destacar que segurados especiais e agricultores familiares não sofreram qualquer alteração nas alíquotas de recolhimento, mantendo preservados tanto o custo da proteção previdenciária quanto as regras de aposentadoria.

Também não houve mudanças para os produtores rurais que contribuem sobre a folha de pagamento em vez da comercialização da produção. Dessa forma, os percentuais aplicáveis a essa modalidade permanecem inalterados. 

Para acompanhar os detalhes da implementação das novas regras e esclarecer eventuais dúvidas, os contribuintes podem consultar as orientações disponíveis no Portal do eSocial e nos comunicados divulgados pelo Sistema Famato, ambos têm disponibilizado informações atualizadas sobre a aplicação das novas alíquotas.

Formalidades

Banco de horas negativo

Na prática, as empresas precisam identificar, avaliar e controlar esses fatores dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), adotando ações preventivas e promovendo um ambiente mais saudável, o que envolve desde o monitoramento do clima organizacional até o preparo das lideranças para uma gestão verdadeiramente humanizada, além da criação de espaços seguros para diálogo e apoio aos colaboradores.

Mais do que uma exigência legal, a atenção à saúde mental se torna uma estratégia organizacional, trazendo benefícios, como aumento da produtividade, redução de afastamentos e melhoria no engajamento das equipes. 

Ao reconhecer a importância da saúde mental como parte essencial do bem-estar dos trabalhadores, a NR-1 marca um novo momento na gestão de saúde e segurança no trabalho. Mais do que cumprir uma norma, as empresas têm a oportunidade de transformar seus ambientes, tornando-os mais humanos, produtivos e sustentáveis. Cuidar da saúde mental deixou de ser um diferencial, é uma necessidade legal, estratégica e um compromisso com o futuro do trabalho. 

De modo geral, quem atua nesse regime não tem direito automático a receber em dobro ou a ganhar folga extra quando trabalha nos dias que são considerados feriado. Isso porque o próprio modelo de escala já prevê uma compensação: são 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso.

Antes da Lei nº 13.467/2017, esse tema era muito influenciado pela Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, que, em diversas situações, servia de base para garantir o pagamento em dobro dos feriados trabalhados nesse tipo de escala. Mas, quando a lei da Reforma Trabalhista, no artigo 59-A, passou a tratar do assunto de forma direta, o entendimento predominante do TST mudou.

Após a mudança na lei, o TST tem entendido que não há obrigatoriedade do pagamento em dobro na jornada 12x36, justamente porque a compensação já está prevista na CLT. Por isso, o período em que o trabalho foi prestado faz diferença. Em processos que envolvem momentos antes e depois da Reforma, o entendimento jurídico pode variar.    

De acordo com o site Migalhas, a 6° turma do TST reconheceu o direito a horas extras para duas cuidadoras, pois o empregador não apresentou nenhum contrato ou documento que comprovasse a adoção da jornada 12x36. Portanto, embora essa escala possa ser estipulada pela vontade das partes, empregado e empregador, o contrato deve por imposição legal, ser por escrito.