No dia 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, mais conhecido como Difal, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação.

 

Desde novembro de 2020, o julgamento se iniciou, entretagislação, supremo tribunalnto, foi na última semana de fevereiro que em termos dos votos dos relatores, a ADI 5469 foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS 93/2015.

 

Foi dado provimento para reformar a decisão do TJDFT e apoiar a invalidade de cobrança em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do Difal/ICMS, pela inexistência de lei complementar disciplinadora.

 

Os ministros decidiram ao final do julgamento, que a decisão produzirá efeitos apena a partir de 2022, sendo assim dará oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre essa questão.

 

Você sabe o que é Difal?

 

Explicando de forma breve, é um valor decorrente o cálculo da diferença da alíquota interestadual e a interna de ICMS do estado destinatário, com desconto do Fundo de Combate à Pobreza.

 

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

 

Depois de anos de muita discussão, o Supremo Tribunal Federal concluiu no dia 18 de fevereiro de 2021, a exclusão da incidência de ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de Software. Entretanto, a corte decidiu que nessas operações será tributado ISS.

Essa questão começou a ser discutida no julgamento conjunto de duas ações:

A primeira relatada foi proposta pela Confederação Nacional de Serviços contra o Decreto Estadual 46.877/2015 de Minas Gerais e outros diplomas legais, alegando que as operações já têm incidência de ISS e o ICMS deveria ser dispensado.

Na segunda, o Movimento Democrático Brasileiro argumentou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual 7.098/1998 do Mato Grosso, esta lei consolida normas referentes ao ICMS, por bitributação e invasão da competência municipal, já que o estado fez incidir o tributo sobre operações com programas de computador.

Voto-vista

Foi retomada para análise essa questão através do voto-vista do ministro Nunes Marques, que compreendeu que por se tratar de uma operação totalmente digital e sem acompanhamento de qualquer suporte físico, somente é necessário a incidência de ISS. Entretanto, considerou possível incidência de ICMS sobre a circulação de mercadoria virtual, uma vez que, atualmente, são realizados inúmeros negócios e operações digitais.

A análise da questão foi retomada com o voto-vista do ministro Nunes Marques, que entendeu que o mero licenciamento ou a cessão de software por meio digital, sem que o produto esteja acompanhado de suporte físico, deve ser feito a incidência de ISS. Por outro lado, considerou possível a incidência de ICMS sobre a circulação de mercadoria virtual, uma vez que, atualmente, são realizados negócios, operações bancárias, compra de mercadorias, músicas e vídeos, entre outros, em ambiente digital, juntamente com a minoria dos ministros.

Entendimento majoritário

A maioria dos ministros acompanhou o ministro Dias Toffoli em sua conclusão, que a criação de um software é resultado de um serviço feito pelo esforço humano.

Em novembro de 2020, Toffoli apresentou seu voto, baseado pelo seu entendimento que tanto no fornecimento personalizado por meio do comércio eletrônico direto, quanto no licenciamento ou na cessão de direito de uso está clara a obrigação de fazer na confecção do programa de computador, no esforço intelectual e, ainda, nos demais serviços prestados ao usuário.

 

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460772&ori=1

 

O cliente de hoje é "orientado ao digital ". Então, se você deseja que sua empresa prospere, o digital precisa estar no centro do que você faz. Complementos e ajustes não são o bastante - para ganhar e manter a fidelidade dos clientes, é preciso garantir que eles possam acessar seus produtos e serviços de forma rápida e eficiente.

Para a maioria das empresas tradicionais, obter esses resultados requer uma transformação total. Apresentamos então um processo de cinco etapas para ajudar nessa mudança:

Passo 1: Entenda seu cliente

Ter o cliente no centro das atenções é essencial. Você deve entender seu cliente em um nível profundo se você quiser criar os tipos de experiências que determinarão seu comportamento na direção certa. Para isso são necessários vários tipos de pesquisa, como Pesquisa diretas e indireta de clientes, e Pesquisa em Personas de Clientes.

Passo 2: Mapeie a Jornada do Cliente

Depois de completar o Passo 1, você terá os insights necessários para elaborar uma visão de uma experiência futura que irá conduzir a fidelidade do cliente e desencadeará os pensamentos, sentimentos e comportamentos desejados. Você pode elaborar essa visão na forma de um "mapa de viagem do cliente" - um infográfico que comunica a experiência do cliente de ponta a ponta que pretende criar.

Passo 3: Construir o Futuro

Uma vez definida a jornada do cliente, é hora de começar a conduzir a transformação necessária para construir o futuro.
Você precisará implementar a transformação de quatro elementos de apoio, para alcançar uma excelente experiência ao cliente: arquitetura técnica, dados robustos e seguros, operações de negócios e o modelo de negócios econômicos da organização.
Você pode usar a metodologia de Design Thinking 2.0 para esta etapa.

Passo 4: Otimizar o curto prazo

A etapa de Construir o Futuro pode levar um bom tempo. Mas geralmente existem algumas áreas onde você está atualmente "decepcionando o cliente" que você pode corrigir rapidamente.

Fazer este trabalho lhe trará benefícios financeiros rápidos, mensuráveis e sustentáveis que podem ajudar a sustentar uma transformação maior, bem como demonstrar aos diretores da empresa que eles têm uma "razão para acreditar" que seu programa de transformação digital é capaz de causar impacto positivo nos negócios. Em segundo lugar, você melhora a experiência do seu cliente, o que melhora a percepção da marca e demonstra progresso.

Passo 5: Lidere a Mudança

Talvez o mais importante, a transformação digital requer uma liderança ousada, corajosa e determinada. Aqui estão algumas dicas de ações que os líderes transformadores podem fazer:

1. Supere a resistência empresarial à mudança - crie uma plataforma envolvente para a mudança, defina metas claras e celebre as pequenos conquistas, sustente sua convicção, mesmo quando as coisas dão errado;

2. Reunir líderes e equipes transformadoras - uma parte fundamental do seu trabalho é montar uma equipe de liderança, cada um com suas características, para trazer força para a equipe;

3. Olhe para a estrada à frente - escolher por onde começar depende da sua situação. Você pode começar montando uma equipe informal de liderança de transformação digital, ou montar um comitê de pesquisas para mapear a jornada atual do cliente, ou ainda através de um novo produto, que precise de inovação, aplicando os princípios do Design Thinking 2.0 para provar que ele pode funcionar.

 

Adaptado de:

A 5-Step Formula to Digital Transformation
ProjectManagement.com - A 5-Step Formula to Digital Transformation

 

 

Desde o dia 12 novembro 2020, está disponibilizado o leiaute do eSocial Simplificado. Este novo leiaute estava previsto na Lei n.º 13.874/19 e estará em operação a partir de 10/05/2021.

Neste mesmo sentido, o eSocial se tornará mais intuitivo e amigável para o seu uso pelo empregador doméstico e pelas pequenas empresas. Estão sendo eliminados ou simplificados alguns campos relativos às informações trabalhistas para tornar menos oneroso o preenchimento pelas empresas.

Com esta simplificação houve uma redução em mais de 30% do número de campos, o que inclui a simplificação de vários eventos e a exclusão total de 12 eventos transmitidos ou a transmitir pelas empresas.

Eventos excluídos:

S-1030 - Tabela de Cargos/ Empregos Públicos: EXCLUÍDO;

S-1035 - Tabela de Carreiras Públicas: EXCLUÍDO;

S-1040 - Tabela de Funções/ Cargos em Comissão: EXCLUÍDO;

S-1050 - Tabela de Horários/Turnos de Trabalho: EXCLUÍDO;

S-1060 - Tabela de Ambientes de Trabalho: EXCLUÍDO;

S-1070 - Tabela de Processos Adm./Judiciais (dispensada?quando a matéria do processo for autorização de trabalho de menor, dispensa de contratação de PCD ou?aprendiz, segurança e saúde no trabalho, conversão de licença saúde em acidente do trabalho. Será?obrigatória apenas?quando a matéria do processo for tributária,?FGTS?ou?contribuição sindical);

S-1250 - Aquisição de Produção Rural: EXCLUÍDO;

S-1295 - Fechamento em contingência: EXCLUÍDO;

S-1300 - Contribuição sindical  Patronal: EXCLUÍDO;

S-2221 - Exame Toxicológico do Motorista Profissional: EXCLUÍDO;

S-2250 - Aviso Prévio: EXCLUÍDO;

S-2260 - Convocação para Trabalho Intermitente: EXCLUÍDO;

O novo sistema segue as seguintes premissas:

- Foco na desburocratização: substituição das obrigações acessórias;

- Não solicitação de dados já conhecidos;

- Eliminação de pontos de complexidade;

- Modernização e simplificação do sistema;

- Integridade e continuidade da informação;

- Respeito pelo investimento feito por empresas e profissionais.

Já as informações que foram enviadas seguindo a versão antiga, não precisam ser reenviadas na nova versão simplificada. Ou seja, o eSocial simplificado aproveitará todas as informações recebidas pelo eSocial anterior ao novo leiaute.

Em resumo, o que muda:

O eSocial Simplificado traz as seguintes novidades para os usuários:

- Redução do número de eventos;

- Expressiva redução do número de campos do leiaute, inclusive pela exclusão de informações cadastrais ou constantes em outras bases de dados (ex.: FAP);

- Ampla flexibilização das regras de impedimento para o recebimento de informações (ex.: alteração das regras de fechamento da folha de pagamento - pendências geram alertas e não erros);

- Facilitação na prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e depósitos de FGTS;

- Utilização de CPF como identificação única do trabalhador (exclusão dos campos onde era exigido o NIS);

- Simplificação na forma de declaração de remunerações e pagamentos.

 

Atualmente, a tecnologia representa uma peça fundamental para o bom funcionamento dos processos da empresa e do sucesso dos negócios.

 

As falhas e interrupções no sistema podem prejudicar a produtividade de todos os departamentos da empresa, causando enormes perdas financeiras.

 

Contando com a estabilidade da tecnologia a empresa não corre o risco de problemas que afetam seu dia a dia. Antes mesmo que qualquer falha afete o sistema medidas preventivas e assistenciais podem ser tomadas, o que é mais benéfico para a empresa.

 

Portanto, a realização de manutenção preventiva é vista como uma estratégia importante para manter o serviço funcionando de forma eficaz.

 

A manutenção preventiva pode trazer muitos benefícios para as organizações, pois podem detectar problemas antes que eles ocorram, para que possam reparar equipamentos e sistemas antes que causem danos.

 

Além disso, eles trazem uma economia considerável para a organização porque o custo das medidas preventivas regulares é muito menor do que o custo de itens e equipamentos danificados que precisam ser consertados ou substituídos.

 

Como fazer a manutenção preventiva?

 

Para executar essa tarefa, primeiramente a TI, deve estar preparada para monitorar regularmente todos os dispositivos e sistemas e garantir que estejam funcionando corretamente.

 

Dessa forma, a equipe é responsável por manter o sistema operacional e o 'software' sempre em execução na versão mais recente, atualizando e verificando o 'software' antivírus, limpando e desfragmentando os discos, realizando 'backups' regulares, entre outras tarefas.

 

Além de realizar procedimentos técnicos, os funcionários responsáveis pela manutenção preventiva também devem verificar outros funcionários da empresa e observar as práticas de cada um, para que assim possam dar conselhos úteis sobre como usar e proteger o equipamento.

A falta da manutenção preventiva também pode levar à perda de dados importantes da empresa, redução da produtividade e graves falhas operacionais.

Para que problemas semelhantes a esse, não venham ocorrer, é necessário:

 Verificação de vírus, exclusão de programas maliciosos, acesso não autorizado e outros resíduos eletrônicos são alguns dos processos realizados na manutenção. Por meio dela, é possível melhorar a funcionalidade dos equipamentos da empresa, evitando assim a perda de dados e trabalhos realizados nessas máquinas.

 A limpeza contínua dos dispositivos conectados, incluindo periféricos, ajuda a manter os vírus e outras ameaças afastados, aumentando assim o nível de proteção. Além disso, é necessário monitorar a limpeza externa de todos os equipamentos, pois, por exemplo, o excesso de sujeira pode superaquecer peças como resfriadores, afetando diretamente seu desempenho.

A manutenção preventiva pode ser realizada por meio de terceirização para evitar encargos internos de TI. Portanto, empresas especializadas podem ser contratadas para a execução dos serviços. Geralmente, o custo desse recrutamento é menor que o custo direto para a equipe interna.

Contudo, os procedimentos preventivos são considerados a forma mais barata e eficaz de corrigir falhas antes mesmo que elas apareçam ou causem mais danos, pois, além de reduzir custos, também podem estar diretamente ligado à conveniência da organização ao organizar o tempo de execução do processo, de forma que não atrapalhe a produtividade dos funcionários como no caso da manutenção corretiva na empresa, no momento em que o problema ocorre, independentemente de a pessoa estar trabalhando ou não.