Uma das formas de encerrar um vínculo trabalhista é o pedido de demissão. No entanto, essa decisão implica a perda de alguns benefícios garantidos pela legislação trabalhista.
O pedido de demissão pode ocorrer de duas maneiras: com cumprimento do aviso prévio ou sem cumprimento, e essa escolha é importante, pois influencia diretamente no cálculo da rescisão contratual.

Saldo de salário: recebe pelos dias trabalhados dentro do mês da rescisão.

Férias vencidas + 1/3: se tiver férias vencidas, deve recebê-las normalmente.

Férias proporcionais + 1/3: recebe o valor proporcional ao tempo trabalhado desde o último período aquisitivo.

13º salário proporcional: recebe a parte proporcional ao número de meses trabalhados no ano.

Depósitos de FGTS: o empregador deve depositar o FGTS referente ao período trabalhado até o último dia.

Multa de 40% do FGTS: não tem direito a essa multa (que só é paga em caso de demissão sem justa causa).

Saque do FGTS: não pode sacar o saldo do FGTS (exceto em casos específicos, como compra de imóvel, aposentadoria ou doenças graves).

Seguro-desemprego: não tem direito ao benefício, pois a saída foi voluntária.

E o aviso prévio? O trabalhador tem a faculdade de cumprir o aviso prévio de 30 dias, caso opte por não cumprir, terá o valor referente ao aviso descontado no cálculo da sua rescisão.

A rescisão por comum acordo foi legalizada desde a reforma trabalhista em 2017. Nesta modalidade, empregado e empregador entram em consenso pelo término da relação trabalhista, e com esse fato, algumas regras para o desligamento são específicas, uma delas é o aviso prévio. 

Compliance é um conjunto de boas práticas, regras e processos adotados pela empresa ou por um profissional para assegurar que todas as ações, processos e entregas estejam em conformidade com tanto com a legislação quanto com princípios éticos. 

A perda de um ente querido é um momento delicado. Muitas vezes, além de lidar com o luto, é preciso cuidar de assuntos burocráticos que surgem com a morte.

Considerando esses fatores, o artigo 473 da CLT prevê o direito ao afastamento por um determinado período, a chamada licença nojo, sem prejuízo no salário. 

Grau de parentesco 

Pela lei, são considerados como familiares: pais, irmãos, padrastos, madrastas, sogros, cunhados, cônjuges e filhos, incluindo os natimortos, ou seja, bebês que morrem após 20 semanas de gestação. A licença abrange os mesmos termos para união homoafetiva, desde que comprovada.

O período de afastamento é de dois dias consecutivos para funcionários CLT; para servidores públicos, são oito dias e, para professores, nove dias.

A convenção coletiva pode trazer alterações para a licença assegurando uma quantidade maior de dias de afastamento. 

Algumas boas práticas devem ser adotadas pelo RH desde o comunicado do falecimento do funcionário, orientando o direito assegurado a ele e solicitando a certidão de óbito com comprovação, até o acolhimento no retorno ao trabalho. Dessa forma, a empresa constrói uma cultura na qual o colaborador se sente valorizado e assegura o cumprimento da legislação. 

Todo trabalhador tem direito ao recebimento de um salário pelo trabalho realizado. O valor e a periodicidade de pagamento até podem variar, porém esse é um direito assegurado a todos os brasileiros, com normas regidas tanto pela CLT quanto pela Constituição.

A definição de salário é diferente da remuneração. O salário é a parcela fixa paga ao empregado, enquanto a remuneração é mais abrangente, pois é composta pelo salário e por todas as vantagens recebidas, sejam fixas sejam variáveis.

Quando se fala em remuneração variável, deve se considerar:

?     Comissões

?     Bônus por desempenho

?     Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

?     Prêmios por metas atingidas

?     Gratificações

?     Horas extras

?     Adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade)

Cada cálculo tem sua própria regra e, por isso, é importante observar, junto à CLT e às convenções coletivas, a base para o cálculo de cada item, as incidências devidas e até mesmo a obrigatoriedade.

Alguns desses adicionais, como hora extra e comissão, refletem nas férias, no 13º e na rescisão. Nesses casos, é devido o pagamento de uma média referente à remuneração variável.

Para calcular a média, é necessário somar todos os adicionais e dividir pelo período. O valor encontrado será pago a título de média em qualquer uma das ocasiões mencionadas.